{ "briefing_slug": "2026-10-17-habitacao", "parties": [ "psd", "chega", "ps", "il", "livre", "pcp", "pan", "be", "jpp" ], "context": "# Sessão #02 | Habitação: o Parlamento cercado (versão 2)\n\n## O cenário (ficção de enquadramento)\n\nOutubro de 2026. A Assembleia da República está cercada por dois\nlados.\n\n- **Na escadaria da Assembleia**: um acampamento de inquilinos,\n estudantes e famílias em lista de espera para habitação social.\n Exigem rendas mais baixas, já.\n- **No largo em frente à Assembleia e na Calçada da Estrela**: proprietários,\n pequenos senhorios, construtores civis e promotores. Exigem mais\n apoios e menos entraves para reforçarem a oferta.\n\nOs dois acampamentos, em conjunto, entregaram um **ultimato** ao\nPresidente da Assembleia: os deputados não saem do edifício sem uma\nproposta acordada por **todos os nove partidos** (incluindo o JPP).\nA proposta tem de resolver o curto prazo e preparar o futuro: a\nconstrução tem de passar do nível de substituição para o nível que\n**fecha o défice acumulado de casas até 2033**.\n\n**Prazo: 3 dias.** Nem um lado nem o outro deixa sair ninguém antes.\n\nA sessão está organizada como três dias de conclave:\n- **Dia 1**: diagnóstico e posições iniciais\n- **Dia 2**: negociação cruzada\n- **Dia 3**: fecho, com proposta assinada por todos (ou impasse\n assumido perante os dois acampamentos)\n\n## O que a proposta tem de conter\n\nTrês horizontes de aplicação, todos obrigatórios:\n\n1. **Aplicação imediata** (semanas): medidas por decreto, resolução\n ou alteração cirúrgica de lei já em discussão\n2. **OE2027** (proposta em especialidade, votação final no fim de\n novembro): medidas orçamentais e fiscais\n3. **Até 2030**: medidas estruturais, com metas anuais\n\nTrês objetivos, que a proposta tem de atingir de forma mensurável:\n\n- **A. Construção**: chegar depressa ao número de fogos por ano\n necessário\n- **B. Preços**: estancar a subida de preços de compra e de rendas\n- **C. Emergência**: atender casos urgentes ou quase de emergência\n (despejos sem alternativa, famílias em sobrelotação, pessoas sem\n casa)\n\n## Diagnóstico: a construção que o país deixou de fazer\n\nO ponto de partida é partilhado: **Portugal construiu poucas casas\ndesde a crise financeira de 2008 e a intervenção da troika.**\n\n- A construção civil foi dizimada: **mais de 200 mil empregos**\n perdidos no setor em 17 anos; das 25 maiores construtoras antes\n da crise, apenas 7 continuam a operar.\n- Entre 2012 e 2021 construíram-se ou reabilitaram-se, em média,\n muito menos casas do que o necessário. Em 2014-2017 o volume caiu\n abaixo de 14 mil fogos.\n- **Nível de substituição**: pelo menos **30 mil fogos por ano**\n apenas para manter o parque habitacional existente.\n- **Necessidade real** em territórios com população a crescer:\n **60 a 120 mil fogos por ano**.\n- Proposta de referência em debate público: um patamar mínimo de\n **60 mil novos fogos por ano** (construção nova e reabilitação),\n garantido por mecanismos permanentes via Banco Português de\n Fomento, com travão se a construção sobreaquecer (referência de\n risco de bolha: cerca de 120 mil por ano).\n Fonte: J. P. Silva Reis, \"Ideias para pensar: um Banco Português\n de Fomento e Construção\", Observador, 7 jul 2025.\n\n### O défice e a meta do ultimato\n\n- **Défice acumulado**: cerca de **300 mil fogos** (Banco de Portugal;\n análise do Financial Times com base num estudo do Banco de Espanha).\n Em 2025 o país construiu pela primeira vez em 11 anos ao ritmo da\n procura nova, mas o atraso ficou por pagar.\n- **Hipótese da sessão: a imigração estabilizou.** A procura nova anda\n pelos **30 mil fogos por ano**.\n- A 60 mil fogos por ano, o défice só fecha por volta de **2037**.\n Fechá-lo até 2030 exigiria cerca de 105 mil por ano, perto do risco\n de bolha.\n- **Os acampamentos exigem fechar o défice até 2033**, o que obriga a\n chegar a cerca de **85 mil fogos concluídos em 2030** (exemplo de\n trajetória: 45, 60, 75 e 85 mil entre 2027 e 2030).\n- Referências: máximo de 2007, 67,5 mil fogos concluídos; os\n promotores (APPII) pedem 70 mil por ano até 2029.\n\n### Onde estamos hoje (INE, 2025)\n\n- **Fogos licenciados**: 48.844 (+14,6%), máximo desde 2011\n- **Fogos concluídos**: 30.425 (+8,7%), ou seja, apenas no nível de\n substituição\n- As licenças estão a acelerar, mas demoram a chegar ao mercado.\n Entre licença e conclusão vão vários anos.\n\n### Mão de obra\n\n- A AICCOPN (associação dos industriais da construção) estima que\n faltam **80 a 90 mil trabalhadores** no setor, em praticamente\n todas as especialidades (ago 2026).\n- Sem mão de obra, mais licenças não se traduzem em mais casas.\n\n## O que já foi feito (e o efeito de curto prazo)\n\nDesde que entrou em funções, o Governo AD tomou várias opções do\nlado da procura e da oferta:\n\n- **Compra de casa por jovens**: garantia pública até 35 anos,\n isenção de IMT e Imposto do Selo. Os jovens já representam a\n maioria dos novos contratos de crédito à habitação.\n- **Licenciamento**: Simplex urbanístico e **nova lei dos solos**\n (permite reclassificar solo rústico em urbano para habitação a\n \"valor moderado\").\n- **Pacote fiscal**: IVA reduzido na construção para habitação a\n preço moderado; dedução de rendas no IRS (900 € em 2026, 1.000 €\n em 2027); isenção de mais-valias com reinvestimento em\n arrendamento a valor moderado.\n- **Transportes**: passes mais baratos para quem vive fora dos\n centros; novas linhas de metro em obra, que vão demorar anos.\n\n**Efeito de curto prazo**: as licenças aceleraram, mas os preços de\ncompra e as rendas subiram, mais do que o ganho de salário líquido.\nOs apoios à procura chegaram antes da oferta.\n\n### Preços (INE)\n\n- Preço mediano das casas vendidas, 1.º trimestre 2026:\n **2.337 €/m2, +19,8%** num ano\n- Grande Lisboa 3.836 €/m2; Algarve 3.352 €/m2; Área Metropolitana\n do Porto 2.552 €/m2\n- Rendas: **+5,1%** em termos anuais (jan 2026)\n- Oferta de casas para arrendar: **-13%** no 1.º trimestre 2026\n (idealista)\n- Portugal teve das maiores subidas de preços da UE\n- Salário mínimo: 920 € em 2026; 970 € propostos para 2027\n\n## Pressões sobre a procura\n\n- **Imigração**: residem em Portugal cerca de 11,4 milhões de\n pessoas, das quais 1,6 milhões estrangeiras.\n- **Desagregação dos agregados familiares**: mais pessoas a viver\n sozinhas ou em agregados pequenos, o que aumenta o número de casas\n necessárias mesmo sem aumento de população.\n- **Turismo em números recorde**: pressão do alojamento local (AL)\n nos centros. Ver secção própria sobre o AL.\n- **Compradores não residentes**: pagam em média 3.000 €/m2 contra\n 2.313 €/m2 dos residentes (INE, 1T 2026).\n\n## Instrumentos existentes\n\n- **Habitação pública**: cerca de **2%** do parque habitacional, das\n mais baixas da Europa.\n- **Habitação social** para rendimentos baixos e **programas de renda\n acessível**.\n- **Rendas congeladas**: contratos anteriores a 1990, com rendas\n muito abaixo do mercado. A sua transição para o regime geral está\n em discussão.\n- **Imóveis devolutos**: IMI agravado.\n- **Segundas casas e mais**: não há diferenciação de IMI para\n proprietários com várias casas; existe o **AIMI** (adicional ao IMI\n sobre patrimónios imobiliários elevados).\n- **Hotéis com contrapartida**: em alguns municípios, novas licenças\n hoteleiras só são concedidas se o promotor construir também fogos\n residenciais a renda acessível.\n- **PRR**: incluiu verbas para novas casas (33 mil fogos na meta de\n 59 mil até 2030). Termina em 2026.\n- **Pós-PRR**: o Governo autorizou cerca de 1,85 mil M€ para o IHRU\n adquirir, construir ou reabilitar até 12 mil fogos acessíveis em\n 2026-2030 (sobretudo verbas nacionais). Linha do BEI de 1.340 M€\n para 12 mil habitações a preço acessível. **Não é claro que\n investimento em habitação haverá no Portugal 2030.**\n\n## Alojamento local (AL)\n\n- Cerca de **126 mil registos**, que a associação do setor (ALEP)\n estima baixarem para cerca de 90 mil depois da limpeza em curso;\n mais de 10 mil registos com ordem de cancelamento (Lisboa 6.765,\n Lagos 1.548, Porto 1.413, Lagoa 598), sobretudo por falta de\n seguro ou de \"prova de vida\" (jun 2026).\n- Em Lisboa, 6 das 24 freguesias estão em contenção.\n- **Fiscalidade**: o imóvel em AL paga IMI normal, como qualquer\n imóvel que não é habitação própria e permanente. A contribuição\n extraordinária sobre o AL (CEAL), criada pelo Mais Habitação, foi\n revogada em 2024 (Decreto-Lei 57/2024, com efeitos a 31 dez 2023),\n tal como o coeficiente de vetustez agravado no IMI do AL.\n- **Questão em aberto**: um IMI a dobrar sobre imóveis que não são\n habitação própria deve incluir o AL? O AL é uma atividade\n económica que retira casas à habitação permanente; é também\n rendimento de muitas famílias e base do turismo.\n\n## A Lei das Rendas (em especialidade)\n\nA 30 set 2026, a revisão do arrendamento (NRAU) passou na\ngeneralidade: PSD, CDS, IL a favor; Chega absteve-se; PS, Livre,\nPCP, PAN contra.\n\nO Governo propõe: despejo ao fim de 2 meses de rendas em atraso (hoje\n3); fim do travão de 2% nos novos contratos; senhorio pode recusar\nrenovação automática; até 3 cauções; contratos anteriores a 1990\npassam a prazo certo de 5 anos sem acordo das partes.\n\nAcordo escrito PSD + Chega (4 pontos): limitar cauções e rendas\nantecipadas; proteger idosos com contratos anteriores a 1990; reforçar\nfundo de emergência para despejados; distinguir incumprimento de má-fé\nde incapacidade real.\n\nO PS exige que o Governo rasgue o acordo com o Chega e propõe uma\ngarantia pública de arrendamento. Livre e PCP propuseram contratos\nmínimos de 3 e 10 anos e tetos às rendas (rejeitados).\n\n## OE2027 (em discussão)\n\n- Entregue a 8 out 2026; generalidade a 27-28 out; votação final no\n fim de novembro.\n- **O PS vai abster-se**, depois de garantias sobre Constituição,\n pensões, investimento pós-PRR e tempestades de fevereiro.\n- Habitação na proposta: **2.003 M€** para habitação acessível e\n parque público; **1.513 M€** para promoção e reabilitação, incluindo\n 45 mil novas habitações fora do PRR.\n- **A solução do conclave pode passar por ajustes ao OE2027** na\n especialidade.\n\n## Proposta dos acampamentos para financiar os fogos a mais\n\n> **IMI a dobrar até 2030 em todos os imóveis habitacionais que não\n> sejam habitação própria e permanente do proprietário**, com a\n> receita adicional consignada a construção.\n\nDados para avaliar (estimativas a confirmar):\n- IMI liquidado em 2025: **1.657 M€** (Autoridade Tributária).\n- Censos 2021: cerca de 4,14 milhões de residências habituais (cerca\n de 22% arrendadas), 1,10 milhões de casas secundárias e 723 mil\n vagas. Os imóveis que não são habitação do dono rondam 2,7 milhões,\n perto de metade.\n- Estimativa grosseira: duplicar o IMI nesses imóveis renderia **400 a\n 600 M€ por ano**; isentar as arrendadas corta para perto de metade.\n- A cerca de 185 mil € por fogo público (referência PRR), 500 M€ por\n ano pagam diretamente cerca de 2.700 fogos; como capital próprio\n com 80% de crédito BEI/CGD pago pelas rendas, até 13 mil fogos.\n- O efeito de comportamento pode pesar mais do que a receita: dobrar\n o custo de manter casas fechadas empurra parte das vagas para o\n mercado.\n- Problemas a resolver: as casas arrendadas (o imposto passa à renda?),\n o AL, o facto de o IMI ser receita municipal (Lisboa, Porto e\n Algarve arrecadariam a maior parte), e as linhas vermelhas de\n PSD, Chega e IL sobre impostos na propriedade.\n\n## Instrumentos em debate público e referências internacionais\n\nOs partidos podem adotar, adaptar ou rejeitar cada ideia; nenhuma é posição de partida de ninguém.\n\n### Instrumentos em cima da mesa\n\n**1. Banco Português de Fomento como banco da construção.** Proposta pública de um patamar mínimo de 60 mil fogos por ano garantido por instrumentos próprios do Banco de Fomento (financiamento a promotores públicos, sociais e privados), com travão se a construção sobreaquecer. Fonte: J. P. Silva Reis, \"Ideias para pensar: um Banco Português de Fomento e Construção\", Observador, 7 jul 2025.\n\n**2. Garantia do Estado a quem construa a custo ou renda acessível.** Em vez de subsidiar, o Estado (diretamente ou via Banco de Fomento) garante o crédito de projetos com preço de venda ou renda contratualizados, baixando o custo do financiamento e acelerando o arranque das obras. Nota técnica: uma garantia não conta para o défice enquanto não é executada, mas é um passivo contingente; se for acionada com frequência, as regras estatísticas europeias tratam-na como despesa.\n\n**3. Emissão de dívida dedicada à habitação.** Obrigações de habitação (por exemplo, obrigações sociais emitidas pelo Banco de Fomento ou pelo IGCP), com receita consignada a habitação acessível e paga pelas rendas. Conta para a dívida pública; o debate é se o investimento em habitação deve ficar fora das regras de despesa europeias.\n\n**4. Segundas e terceiras cidades.** Apoios a empresas que abram subsidiárias, centros de serviços ou fábricas em cidades com menor pressão imobiliária (por exemplo Braga, Aveiro, Viseu, Leiria, Coimbra, Évora, Castelo Branco, Bragança): benefícios fiscais condicionados a emprego líquido, prioridade em fundos europeus, casa para trabalhadores deslocados, ligações ferroviárias. Complementa a relocalização de serviços do Estado já discutida.\n\n**5. Construção modular como projeto nacional.** Um programa industrial (fábricas de componentes e módulos, normas técnicas únicas, encomenda pública plurianual que dê escala) para acelerar a construção e reduzir a dependência de mão de obra em obra, com potencial de exportação.\n\n### Referências internacionais\n\n- **Viena (Áustria).** Mais de 60% dos cerca de 1,8 milhões de habitantes vivem em habitação subsidiada; a cidade é proprietária de cerca de 220 mil apartamentos e quase metade do mercado é municipal ou cooperativo.\n- **Singapura.** Mais de 80% dos residentes vivem em habitação construída pelo Housing Development Board, maioritariamente em regime de propriedade.\n- **Espanha, CASA47.** Entidade estatal de habitação criada em dezembro de 2025 a partir da SEPES. Meta: pelo menos 8% do parque em habitação pública acessível; investimento previsto de 13 mil M€ em 10 anos; contratos até 75 anos com renda limitada a 30% do rendimento médio do território; usa terrenos de vários ministérios e ativos da SAREB.\n- **França, Action Logement.** As empresas privadas com 20 ou mais trabalhadores contribuem com 0,45% da massa salarial para a habitação dos trabalhadores (originalmente 1%, desde 1953). Financia habitação social e intermédia em zonas de pressão e apoios à mobilidade.\n- **Suécia.** Mais de 80% das casas novas são construídas em fábrica, resultado de décadas a tratar a habitação como produto industrial.\n- **Irlanda, Cost Rental.** Renda calculada a partir do custo de construir, gerir e manter a casa, sempre abaixo do mercado local, com contrato de duração ilimitada após seis meses; gerida pela Land Development Agency.\n\nFontes: Observador; La Moncloa (CASA47, fev 2026); tomorrow.city (Viena); UN-Habitat (Singapura); FFB (Action Logement); Wood Central (Suécia); Land Development Agency (Irlanda).\n\n## Coesão territorial\n\n- O interior tem espaço e imóveis acessíveis, mas faltam\n oportunidades de emprego.\n- Ideias a explorar: relocalização de empresas e serviços públicos,\n impostos mais baixos no interior, um mecanismo de **coesão interna**\n em que municípios e regiões mais ricos financiam os menos povoados\n (à imagem da política de coesão da UE).\n\n## Princípio constitucional\n\nO artigo 65.º da Constituição consagra o **direito à habitação**.\nNão consagra necessariamente o direito a habitação no centro da\ncidade. Esta distinção é legítima mas contestada.\n\n## Instruções específicas para esta sessão\n\n- **Criatividade obrigatória**: os deputados devem explorar ideias\n fora da caixa, não apenas repetir programas eleitorais.\n- **Medidas com data e número**: cada medida tem horizonte\n (imediato / OE2027 / até 2030) e, sempre que possível, meta\n quantificada (fogos, euros, prazos).\n- **Cada medida diz que objetivo serve** (A, B ou C).\n- **Aritmética**: 116 deputados para qualquer acordo; o cenário de\n consenso exige a assinatura de todos os partidos, como pede o\n ultimato.\n- **Imigração estável**: a sessão assume-o como hipótese.\n- **Ninguém sai**: o impasse é possível, mas tem um custo visível:\n os deputados enfrentam os dois acampamentos sem resposta.\n\n## Geometria parlamentar\n\nAD (PSD+CDS) 91 · Chega 60 · PS 58 · IL 9 · Livre 6 · PCP 3 · BE 1 ·\nPAN 1 · JPP 1. Total 230; maioria absoluta 116.\n\n- AD + Chega = 151\n- AD + PS = 149\n- AD + Chega + IL = 160\n- AD + PS + Livre + PAN = 156", "transcript": [ { "role": "moderador", "content": "# Dia 1 | O Parlamento cercado\n\nSão 9h de segunda-feira. Na escadaria da Assembleia, o acampamento dos inquilinos estendeu uma faixa nova: \"2037 é tarde demais\". Do outro lado, no largo, os pré-fabricados das associações de proprietários e da construção respondem com outra: \"Sem quem construa, não há casas\". Os dois acampamentos assinaram juntos um ultimato: ninguém sai sem uma proposta subscrita pelos nove partidos. Prazo: três dias.\n\nO diagnóstico de partida não divide esta sala. Portugal deixou de construir depois de 2008 e da troika. O setor perdeu mais de 200 mil empregos e faltam hoje 80 a 90 mil trabalhadores. Em 2025 concluímos cerca de 30 mil fogos, o que, com a imigração estabilizada, apenas acompanha a procura nova. O défice acumulado anda pelos 300 mil fogos. A 60 mil por ano, só fica pago em 2037. Os acampamentos exigem que feche até 2033: cerca de 85 mil fogos em 2030, mais do que o máximo histórico de 2007.\n\nEntretanto, os apoios à procura chegaram antes da oferta: o preço mediano subiu 19,8% num ano. A habitação pública pesa 2% do parque. A lei das rendas está em especialidade, com um acordo escrito PSD-Chega que o PS exige rasgar. O OE2027 está aberto.\n\nOs acampamentos trazem também uma proposta de financiamento: IMI a dobrar até 2030 em todos os imóveis que não são habitação própria e permanente, incluindo, se nada se disser em contrário, os arrendados e os de alojamento local. E o briefing traz cinco instrumentos em debate público (o Banco de Fomento como banco da construção, garantias do Estado a quem construa a custo acessível, dívida dedicada à habitação, apoios a empresas que se instalem em segundas e terceiras cidades, construção modular como projeto nacional) e seis exemplos de fora, de Viena a Singapura.\n\nA proposta final tem três horizontes (imediato, OE2027, até 2030) e três objetivos: **A** construir ao ritmo necessário, **B** estancar preços, **C** responder à emergência.\n\nComeçamos pelo **PSD**, mas a pergunta é para todos:\n1. Aceitam a meta de fechar o défice até 2033? Com que trajetória?\n2. Sim ou não ao IMI a dobrar, e o que fazem com as casas arrendadas e o alojamento local?\n3. Qual dos cinco instrumentos ou dos exemplos internacionais adotam, e porquê?\n4. Que medida põe casas disponíveis em semanas e não em anos?", "phase": "open" }, { "role": "psd", "content": "**PSD:** Partilhamos o diagnóstico. Em 2025 licenciámos 48.844 fogos, máximo desde 2011, mas concluímos 30.425. O estrangulamento já não está só na licença: está entre a licença e a chave na mão, ou seja, na mão de obra, no financiamento e no tempo de obra.\n\n**1. Meta de 2033.** Aceitamos, com a trajetória do briefing (45, 60, 75 e 85 mil fogos concluídos entre 2027 e 2030), relatório trimestral ao Parlamento e um travão: se os custos de construção dispararem, ajusta-se o ritmo. Não prometemos uma bolha.\n\n**2. IMI a dobrar.** Não. É um aumento generalizado de impostos sobre a propriedade e acabaria pago pelo inquilino e pelo pequeno senhorio. Penalizar a casa arrendada é castigar quem faz o que queremos. O alojamento local (AL) é rendimento de famílias; a contenção cabe aos municípios. Reconhecemos, porém, o argumento das casas fechadas: estamos disponíveis para agravar o IMI de devolutos em zonas de pressão, nunca de arrendadas nem de habitação própria.\n\n**3. Instrumentos.** Adotamos a garantia do Estado, com o Banco de Fomento como garante e não como construtor, e a construção modular. Da Irlanda retiramos o *Cost Rental* (renda calculada pelo custo de construir e manter a casa): baixa preços sem teto administrativo ao mercado.\n\n**4. Em semanas:** pôr a uso o que o Estado já tem.\n\nAs nossas propostas:\n- **Bolsa de Imóveis Públicos Devolutos** (imediato; C e A): resolução do Conselho de Ministros em 30 dias; propomos 1.500 fogos públicos, prontos ou de reabilitação ligeira, atribuídos em seis meses a famílias despejadas sem alternativa.\n- **Garantia Construir Portugal** (OE2027; A e B): o Banco de Fomento garante até 80% do crédito de promotores públicos, cooperativos e privados que contratualizem preço moderado ou renda de custo; propomos um teto de 2.000 M€. É um passivo contingente (só pesa nas contas se for acionado), não défice.\n- **Via verde laboral para a construção** (imediato; A): vistos de trabalho em 30 dias para quem traga contrato no setor e, com a AICCOPN, propomos 15 mil formandos por ano até 2030.\n- **Encomenda modular plurianual** (até 2030; A): propomos que o IHRU contrate 10 mil fogos modulares em 2027-2030, para dar escala às fábricas.\n- **Reforço do fundo de emergência** (imediato; C), como previsto no acordo escrito.\n\n**Linhas vermelhas:** tetos às rendas, défice, recuar no despejo por incumprimento de má-fé, rasgar unilateralmente o acordo com o Chega.\n\n**Onde cedemos:** mais habitação pública no OE2027, contrapartidas urbanísticas (hotéis com renda acessível) e a distinção clara entre má-fé e incapacidade real na lei das rendas.", "phase": "opening_statement" }, { "role": "chega", "content": "**CHEGA:** Senhor Presidente, lá fora há dois acampamentos e uma verdade que este Parlamento escondeu: os portugueses trabalham, descontam e não conseguem pagar uma casa no país onde nasceram. Foi o sistema que deixou morrer a construção depois da troika e entregou os centros das cidades a fundos e especuladores.\n\n**1. Meta 2033:** aceitamos. Quem a recusa diz às famílias que esperem até 2037. Trajetória de 45, 60, 75 e 85 mil fogos, com uma condição: a casa paga com dinheiro público vai primeiro para quem cá vive, trabalha e desconta há mais anos.\n\n**2. IMI a dobrar:** não, é linha vermelha. O reformado que herdou a casa da aldeia, o emigrante que a guarda para voltar, o pequeno senhorio que arrenda um T2 para compor a pensão não são especuladores. Arrendadas e AL de pequenos proprietários ficam de fora. Quem deve pagar é quem compra sem cá viver.\n\n**3. Instrumentos:** adotamos a garantia do Estado a quem construa a preço acessível, porque não exige impostos novos, e a construção modular, com fábricas em Portugal. De Singapura retiramos a lição: famílias proprietárias, não inquilinas eternas. Rejeitamos a taxa francesa sobre salários: seria mais um imposto sobre quem cria emprego.\n\n**Propostas:**\n- **Imediato (C):** inventário em 30 dias das casas do Estado devolutas (ministérios, Defesa, IHRU) e entrega em 90 dias a despejados sem alternativa, idosos e jovens. Propomos 5.000 fogos até junho de 2027. Resposta à pergunta 4.\n- **Imediato (B/C):** na lei das rendas, máximo de duas cauções e proteção dos inquilinos com mais de 65 anos e contratos anteriores a 1990, com o Estado a compensar o senhorio. É o acordo escrito, e não abdicamos dele.\n- **OE2027 (A/B):** propomos IMT (imposto sobre a compra de imóveis) de 10% para compradores não residentes fora da UE e para fundos com mais de 50 imóveis, consignado à construção.\n- **OE2027 (A):** corte de 500 M€ em consultorias externas, fundações e institutos duplicados, e renegociação das PPP rodoviárias, tudo consignado ao Banco de Fomento como garante.\n- **Até 2030 (A):** programa \"Casa Portuguesa\": 15 mil fogos modulares por ano a partir de 2028, vendidos a custo a jovens, sem revenda durante 10 anos. Mão de obra: escolas profissionais, regresso dos emigrantes da construção e imigração laboral com contrato, nunca regularização em massa.\n\n**Linhas vermelhas:** mais IMI para a classe média; regularizações massivas; qualquer acordo feito nas nossas costas, com cordão sanitário.\n\n**Onde cedemos:** reforço do fundo de emergência, construção pública rápida e rendas acessíveis para jovens. Aceitamos que parte do novo IMT fique nos municípios mais pressionados.", "phase": "opening_statement" }, { "role": "ps", "content": "**PS:** Senhor moderador, o PS não aceita que a resposta a esta crise seja uma lei das rendas escrita a meias com o Chega. Travámos o pior noutras crises; vamos fazê-lo outra vez.\n\n**1. Meta de 2033.** Aceitamos. Trajetória: 45, 60, 75 e 85 mil fogos entre 2027 e 2030. Propomos que pelo menos um quarto seja público, cooperativo ou de renda acessível. Sem isso, constrói-se o que é rentável, não o que falta.\n\n**2. IMI a dobrar.** Não nesta forma. Dobrar o IMI numa casa arrendada passa diretamente para a renda do inquilino. Propomos outra coisa: isentar as casas arrendadas com contratos de cinco ou mais anos; IMI progressivo nas segundas casas de luxo; agravamento real nas vagas sem justificação. O alojamento local (AL) nas freguesias em contenção deve voltar a pagar uma contribuição própria, como a que o PS criou e o Governo revogou, consignada a habitação.\n\n**3. Instrumentos.** Adotamos a garantia do Estado e a renda a custo irlandesa (Cost Rental: renda calculada a partir do custo de construir e manter, sempre abaixo do mercado). E olhamos para a CASA47 espanhola: uma entidade pública com escala, terrenos do Estado e contratos longos.\n\n**4. Casas em semanas.** Há 723 mil casas vagas. O que falta a muitos senhorios é confiança, não incentivo.\n\nPropostas:\n- **Garantia Pública de Arrendamento** (imediato; B e C): seguro de renda público que cobre rendas em falta a quem arrende a valor moderado por cinco anos ou mais. Propomos cobertura até seis meses de renda. O senhorio deixa de precisar de três cauções.\n- **Habitação a custo, com Banco de Fomento** (OE2027; A e B): IHRU e Banco de Fomento financiam fogos de renda a custo, com contratos sem termo. Propomos 10 mil fogos por ano em 2030.\n- **Lei de programação do pós-PRR** (OE2027 a 2030; A): propomos 1.000 M€ por ano até 2030, com acesso direto dos municípios e obrigações sociais de habitação.\n- **Fiscalidade da estabilidade** (OE2027; B): taxa de IRS sobre rendas mais baixa quanto mais longo o contrato.\n- **Rede antes do despejo** (imediato; C): nenhum despejo de família vulnerável sem passagem pelo fundo de emergência.\n\nLinhas vermelhas: o acordo PSD-Chega como base da lei; despejos acelerados sem rede; acabar com o travão às rendas sem alternativa; cortes no investimento pós-PRR; discriminar imigrantes no acesso à casa.\n\nOnde cedemos: simplificar o licenciamento, incentivos à oferta privada a preço moderado, mão de obra imigrante com direitos, e um despejo mais rápido para a má-fé comprovada, desde que a incapacidade real fique coberta pela garantia pública.", "phase": "opening_statement" }, { "role": "il", "content": "**IL:** Os acampamentos têm razão numa coisa: 2037 é tarde demais. Mas não faltam impostos: sobram décadas de um Estado que trava quem quer construir.\n\n**1. Meta de 2033?** Sim. Propomos uma trajetória de 50, 65, 80 e 90 mil fogos entre 2027 e 2030, abaixo do risco de bolha dos 120 mil. Só se chega lá libertando a oferta.\n\n**2. IMI a dobrar?** Não, é linha vermelha. Nas casas arrendadas passa para a renda no contrato seguinte; no alojamento local castiga famílias que vivem do turismo; e a receita vai para Lisboa e Porto, precisamente as câmaras que licenciam mais devagar. Quem quer as 723 mil casas vagas no mercado devolva confiança ao senhorio: ninguém arrenda com medo de não reaver a casa.\n\n**3. Instrumentos.** Adotamos a garantia do Estado a quem construa a custo acessível, com o Banco de Fomento como garante, nunca como construtor. Adotamos a lição sueca da construção industrial, sem fábricas do Estado. Viena e a CASA47 levaram décadas e milhares de milhões; não chegam a 2033.\n\n**4. Casas em semanas?** Só as que já existem: as vagas. Daí a primeira proposta.\n\nAs nossas propostas:\n- **Rendas novas a 10% de IRS** (imediato, B): propomos baixar a taxa especial sobre rendas de 25% para 10% em contratos novos de 3 ou mais anos. É o incentivo mais rápido para abrir casas fechadas.\n- **Deferimento tácito a sério** (imediato, A): pedido sem resposta em 60 dias considera-se aprovado, com o técnico responsável a assinar sob seguro; a câmara que falhe o prazo devolve as taxas.\n- **IVA a 6% em toda a construção habitacional e IMT zero na primeira casa para todas as idades** (OE2027, A e B). Custo a quantificar pela UTAO (unidade técnica de apoio orçamental do Parlamento).\n- **Cheque-renda de emergência** (imediato, C): propomos até 300 € mensais, pagos em semanas pela Segurança Social, a famílias cuja renda pesa mais de 40% do rendimento ou em despejo sem alternativa. Apoio à pessoa, não ao imóvel.\n- **Aprovação de tipo e mais densidade** (até 2030, A): um projeto modular certificado uma vez vale em todo o país; direito a acrescentar pisos e a converter escritórios em habitação sem novo licenciamento.\n\n**Linhas vermelhas:** tetos às rendas; novos impostos sobre a propriedade; construção pública em massa; restrições ao alojamento local e a estrangeiros.\n\n**Onde cedemos:** via verde de imigração laboral para os 80 a 90 mil trabalhadores que faltam; parcerias com privados para renda acessível; reforço do fundo de emergência. Com uma contrapartida: liberdade para construir.", "phase": "opening_statement" }, { "role": "livre", "content": "**LIVRE:** Quem está na escadaria não pede caridade, pede um país onde viver não seja um luxo. Quem está no largo tem razão numa coisa: sem quem construa, não há casas. O Livre vem construir alternativa com os dois.\n\n**Meta de 2033: sim.** Aceitamos a trajetória de 45, 60, 75 e 85 mil fogos entre 2027 e 2030, com uma condição: pelo menos um terço público, cooperativo ou de renda limitada. Se o mercado sozinho bastasse, não estaríamos cercados.\n\n**IMI a dobrar: sim, bem desenhado.** Dobra nas casas vagas sem justificação, nas segundas casas e no AL em zonas de pressão, porque o AL compete com a habitação permanente. Isentamos as casas arrendadas para habitação permanente com contrato de 3 anos ou mais: o imposto deve premiar quem põe casas no mercado, não castigá-lo. Receita consignada a habitação, com uma parte redistribuída aos municípios de menor receita.\n\n**Instrumentos:** adotamos o Cost Rental irlandês (renda calculada a partir do custo de construir e gerir, não do preço de mercado) e o modelo da CASA47 espanhola, com o Banco de Fomento como financiador e garante, não como construtor.\n\nPropostas:\n\n1. **Casa Já** (imediato; C e B): o IHRU arrenda casas vagas a privados por 5 anos, paga as obras e garante a renda, e subarrenda a famílias em lista de espera. Casas disponíveis em semanas. Junta-se uma moratória a despejos sem alternativa habitacional.\n2. **IMI justo e consignado** (OE2027; B e A): o desenho acima, com receita afeta a habitação acessível e alavancada com crédito BEI.\n3. **Linha Cost Rental do Banco de Fomento** (OE2027; A e B): garantia pública a cooperativas, municípios e privados que aceitem renda de custo e contrato sem termo. Propomos 10 mil fogos por ano a partir de 2028.\n4. **Direito de superfície em terrenos públicos** (até 2030; A): o Estado cede o terreno por 75 anos, a cooperativa constrói, o solo fica público. Construção modular e energeticamente eficiente, junto a transporte. Propomos levar o parque público e cooperativo de 2% para 5% em 2030, a caminho dos 10%.\n5. **Contratos mínimos de 3 anos e teto às rendas em zonas de pressão** (imediato, na lei das rendas; B).\n\n**Linhas vermelhas:** despejos sem alternativa; discriminação de imigrantes, que também constroem estas casas; reclassificação de solo rústico sem transporte público nem critérios ambientais.\n\n**Onde cedemos:** parcerias com privados e incentivos fiscais, desde que condicionados a renda ou preço contratualizado; um teto às rendas temporário, revisto em 2030, em troca de parque público com metas anuais vinculativas.", "phase": "opening_statement" }, { "role": "pcp", "content": "**PCP:** O artigo 65.º da Constituição não é uma declaração de intenções: impõe ao Estado o dever de garantir a todos uma habitação digna. Abril prometeu casa a quem trabalha e, cinquenta anos depois, a habitação pública pesa 2% do parque, por opção política de entregar a habitação à banca e à especulação.\n\nAceitamos fechar o défice até 2033, com a trajetória de 45, 60, 75 e 85 mil fogos. Mas com uma condição: pelo menos um terço tem de ser habitação pública, promovida pelo Estado e pelas autarquias. Entregue ao mercado, a meta dá casas que os trabalhadores não pagam.\n\nIMI a dobrar: sim, mas no sítio certo. Isentar a casa arrendada com contrato de longa duração e a segunda casa modesta de família; agravar fundos imobiliários, grandes proprietários e alojamento local (AL, casas para turistas) nos centros em pressão, que expulsa moradores. Reforçar o AIMI (o adicional sobre grandes patrimónios) e acabar com os benefícios fiscais aos não residentes.\n\nDos exemplos de fora, adotamos Viena e a CASA47 espanhola: habitação como serviço público, não como mercadoria. E o Cost Rental irlandês (renda calculada pelo custo da casa, não pelo mercado).\n\nAs nossas propostas:\n\n1. **Imediato (C):** suspender a revisão do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano, a \"lei Cristas\" de 2012) e decretar uma moratória a despejos de habitação permanente sem alternativa até ao fim de 2027.\n2. **Imediato (C, B):** arrendamento obrigatório, pelo Estado, de imóveis devolutos há mais de dois anos na posse de fundos e da banca, e entrega do património público devoluto às autarquias. Propomos 5 mil fogos em seis meses para famílias em lista de espera.\n3. **OE2027 (A):** uma linha da Caixa Geral de Depósitos, banco público, de 2 mil M€ (propomos) a juro baixo para autarquias e cooperativas, com Cost Rental obrigatório.\n4. **OE2027 (B):** travão às rendas, com aumentos limitados à inflação, tetos por zona de pressão e contratos mínimos de 10 anos.\n5. **Até 2030 (A):** uma empresa pública de construção industrial e modular, com salários e contratos dignos, também para imigrantes, e meta de 5% de habitação pública em 2030.\n\nLinhas vermelhas: despejos mais rápidos; o fim das rendas antigas dos reformados; benefícios fiscais a promotores privados sem contrapartida de preço.\n\nOnde cedemos: discutimos prazos mínimos de contrato abaixo de 10 anos se houver teto efetivo às rendas; aceitamos o Banco de Fomento se for instrumento público sem lucro garantido a promotores; apoiamos a coesão territorial. A escadaria não precisa de promessas para 2037. Precisa de chaves este inverno.", "phase": "opening_statement" }, { "role": "pan", "content": "**PAN:**\n\nA meta de 2033 é a certa, mas o PAN pergunta primeiro: que casas, onde e com que custo para o território? Aceitamos a trajetória de 45, 60, 75 e 85 mil fogos entre 2027 e 2030, com uma condição: propomos que pelo menos metade venha da reabilitação de edifícios existentes. Os Censos contam 723 mil casas vagas. Urbanizar solo agrícola ou natural sensível enquanto essas casas ficam fechadas não é política de habitação, é desperdício de território. Essa é a nossa primeira linha vermelha.\n\nIMI a dobrar: sim, mas com pontaria. Dobra nos devolutos e nas segundas casas sem uso; isenção para as casas arrendadas com contrato de longa duração, para que o imposto não passe para a renda; o alojamento local entra nas freguesias em contenção, com desconto para quem tenha boa certificação energética. A receita fica consignada a reabilitação e habitação pública.\n\nDos instrumentos, adotamos a construção modular, com a Suécia como referência, desde que em materiais de baixo carbono, e o Cost Rental irlandês (renda calculada a partir do custo real de construir e manter a casa, e não do preço de mercado).\n\nAs nossas propostas:\n\n1. **Imediato (C):** programa Housing First (casa primeiro, com acompanhamento social e de saúde mental, sem exigir condições prévias) para 1.000 pessoas em situação de sem-abrigo em seis meses, usando fogos públicos devolutos do IHRU e das autarquias, com inventário público desses fogos em 30 dias.\n2. **Imediato (B, C):** na lei das rendas em especialidade, nulidade das cláusulas que proíbem animais de companhia. Há famílias que recusam casa ou abandonam animais por causa delas.\n3. **OE2027 (A, B):** linha de reabilitação energética de devolutos com garantia do Banco de Fomento, para colocação em renda acessível; propomos uma meta de 10 mil fogos em 2027. Ataca também a pobreza energética: casas frias são um problema de saúde pública.\n4. **Até 2030 (A):** reclassificação de solo pela lei dos solos só com avaliação ambiental, transporte público garantido e exclusão total da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional.\n5. **Até 2030 (B):** parque público e cooperativo em Cost Rental, propomos passar de 2% para 5%.\n\nO que põe casas disponíveis em semanas? O Housing First e os devolutos que já são do Estado.\n\nSegunda linha vermelha: despejos de pessoas vulneráveis sem alternativa. Cedemos no ritmo e no desenho do IMI e do alojamento local, desde que as casas vazias entrem no mercado e o solo natural fique fora da conta.", "phase": "opening_statement" }, { "role": "be", "content": "**BE:** Esta noite, na escadaria, uma enfermeira de 29 anos disse-me que paga mais de metade do salário por um quarto e que a senhoria já a avisou: com a nova lei, em janeiro não renova. Falo por ela e pelos milhares que dormem em tendas para que esta sala os ouça.\n\n1. Sim à meta de 2033, com a trajetória 45, 60, 75 e 85 mil fogos. Mas a pergunta decisiva é: casas para quem? Se forem 85 mil casas a 3.800 €/m2, o défice fecha no papel e a enfermeira continua no quarto. Propomos que pelo menos um terço dos fogos novos até 2030 seja público, cooperativo ou de renda de custo (até 2030, A e B).\n\n2. Sim ao IMI a dobrar: casas vazias, segundas casas, imóveis de fundos e alojamento local, que é atividade comercial e deve pagar como tal. Com uma ressalva clara: isentas as casas arrendadas para habitação permanente, com contrato registado e renda abaixo da mediana local, e proibido passar o aumento para a renda. O pequeno senhorio que arrenda a preço justo não perde nada; quem especula, paga (OE2027, B).\n\n3. Adotamos a Irlanda e a Espanha. A renda de custo (Cost Rental: renda calculada pelo custo de construir e manter a casa, não pelo mercado), com contrato sem termo, e uma entidade pública como a CASA47, com terrenos do Estado e imóveis da banca. Banco de Fomento sim, mas a financiar promotores públicos e cooperativos; garantias públicas a fundos, não (até 2030, A).\n\n4. Em semanas:\n- Moratória de despejos sem alternativa habitacional até ao fim de 2027 (imediato, C).\n- Arrendamento forçado (o Estado arrenda e subarrenda a renda acessível) de casas devolutas há mais de dois anos detidas por fundos e bancos; propomos 10 mil fogos em seis meses (imediato, C e B).\n- Teto às rendas dos novos contratos nas zonas de pressão, indexado à inflação, durante três anos (imediato, B).\n- Suspensão de novos registos de AL em todas as freguesias em pressão (imediato, B).\n\nLinhas vermelhas: o despejo aos dois meses e o fim do travão nos novos contratos; benefícios fiscais a fundos e grandes promotores sem renda contratualizada. Não assino nada que facilite despejos.\n\nOnde cedo: parcerias com privados se a renda ficar contratualizada por 30 anos; teto temporário e só por zonas; contratos longos no mercado privado em vez de contratos sem termo. O Bloco tem uma deputada nesta sala; a força está lá fora. E lá fora ninguém sai com promessas para 2037.", "phase": "opening_statement" }, { "role": "jpp", "content": "**JPP:** Senhor Presidente, venho da Madeira, onde ter emprego e não ter casa deixou de ser exceção. O metro quadrado já vai nos 2.863 euros e o Funchal teve das maiores acelerações de preço do país este ano. Digo-o já: um acordo que não se aplique às regiões autónomas não leva a assinatura do JPP.\n\n**Meta de 2033.** Aceitamos, com a trajetória 45, 60, 75 e 85 mil fogos. Mas com metas regionalizadas: cada região, Madeira e Açores incluídos, com quota proporcional à sua carência e relatório público anual.\n\n**IMI a dobrar.** Assim, não. Dobrar o IMI da casa arrendada é passar o imposto para a renda de quem trabalha. Aceitamos agravar as casas vagas há mais de dois anos e os grandes patrimónios via AIMI (o adicional que já incide sobre patrimónios imobiliários elevados), isentando o arrendamento permanente. O alojamento local é rendimento de muitas famílias madeirenses, mas não pode tirar casas aos residentes: contenção decidida pelos municípios, com dados, e sem imposto novo sobre o pequeno AL de família.\n\n**Instrumentos.** Adotamos a garantia do Estado a quem construa a custo acessível e a construção modular. Nas ilhas, onde tudo chega de barco e falta mão de obra, a fábrica de módulos é solução, não luxo. Banco de Fomento, sim, com linha própria para as regiões autónomas.\n\n**Propostas:**\n1. **Imediato (C):** em 60 dias, mobilizar os imóveis devolutos do Estado e das regiões para famílias com despejo sem alternativa, com obras ligeiras em regime de urgência. É o que põe casas disponíveis em semanas.\n2. **OE2027 (A):** renegociar as PPP rodoviárias. Propomos poupar 10% dos cerca de 950 M€ de encargos, perto de 95 M€ por ano, consignados à habitação. O Estado é exigente com os pequenos; que o seja com os grandes contratos.\n3. **OE2027 (B):** coeficiente de insularidade: propomos majorar em 20% a dedução de rendas no IRS e a garantia jovem nas ilhas, onde construir custa mais.\n4. **Até 2030 (A e B):** encomenda pública plurianual de 2.000 fogos modulares para Madeira e Açores (proposta nossa), com renda de custo, ao estilo irlandês: calculada pelo custo de construir e manter, sempre abaixo do mercado.\n\n**Linhas vermelhas:** medidas nacionais que esqueçam as regiões autónomas; financiar habitação com mais carga sobre quem trabalha.\n\n**Onde cedemos:** no IMI agravado sobre vagas e grandes patrimónios, na contenção municipal do AL e no reforço da construção pública, desde que as ilhas entrem em cada medida e o dinheiro venha de onde há margem. O JPP não tem dogmas: tem pressa de ver casas.", "phase": "opening_statement" }, { "role": "moderador", "content": "# Fim do Dia 1 | O mapa da sala\n\n## Unânime à primeira\n\n- **Fechar o défice até 2033.** Os nove aceitam. Oito aceitam a trajetória de 45, 60, 75 e 85 mil fogos; a IL vai mais longe (50, 65, 80, 90).\n- **Construção modular.** Os nove a querem, por razões diferentes:\n - o PSD propõe uma encomenda do IHRU de 10 mil fogos;\n - o Chega propõe 15 mil fogos modulares por ano vendidos a custo a jovens;\n - a IL propõe a aprovação de tipo (um projeto certificado vale em todo o país);\n - o JPP pede fábricas para as ilhas;\n - o PAN exige materiais de baixo carbono;\n - o PCP quer uma empresa pública de construção industrial.\n- **Garantia do Estado a quem construa a custo acessível.** PSD (Garantia Construir Portugal: até 80% do crédito, teto de 2.000 M€), Chega, PS, IL, JPP, Livre e PAN aceitam. O BE aceita só para promotores públicos e cooperativos, nunca para fundos. O PCP prefere uma linha da CGD de 2.000 M€.\n- **Património público devoluto já.** O PSD propõe 1.500 fogos, o Chega 5.000 e o PAN 1.000 para Housing First. O JPP e o PCP também o pedem.\n\n## Quase unânime\n\n- **Renda de custo (Cost Rental irlandês).** Sete partidos a adotam: PSD, PS, Livre, PCP, PAN, BE e JPP. O Chega prefere o modelo de Singapura, famílias proprietárias e não inquilinas.\n- **Casas vazias de privados.** Há três versões. BE e PCP propõem arrendamento obrigatório de vazios de fundos e bancos. O Livre propõe o \"Casa Já\": o IHRU arrenda por 5 anos, paga as obras e garante a renda. A IL propõe IRS a 10% para novos contratos de 3 ou mais anos.\n\n## As falhas\n\n**1. IMI a dobrar.** Livre, PCP, PAN e BE dizem sim, com desenho. O PS diz \"não nesta forma\", mas propõe isentar arrendadas, IMI progressivo em segundas casas de luxo e agravar as vagas. O JPP aceita agravar as vagas e o AIMI. PSD, Chega e IL dizem não. Ninguém quer dobrar o IMI da casa arrendada.\n\n**2. Alojamento local.** A esquerda quer o AL a pagar mais nas zonas de pressão: Livre e PCP pelo IMI a dobrar, BE como atividade comercial, PAN nas freguesias em contenção, PS com a contribuição que criou. O PSD e o JPP querem a contenção decidida pelas câmaras, sem imposto novo. O Chega isenta o AL do pequeno proprietário. A IL rejeita qualquer restrição.\n\n**3. Fatia pública.** O PS pede pelo menos um quarto; Livre, BE e PCP pedem um terço; o PAN pede 5% do parque. PSD, Chega e IL não dão número.\n\n**4. Despejos e rendas.** PCP e BE pedem moratória até 2027; o Livre pede moratória a despejos sem alternativa e teto temporário às rendas. O PS propõe a garantia pública de arrendamento. O PSD e o Chega mantêm o despejo célere por má-fé e o acordo escrito.\n\n## O que ninguém disse\n\n**Segundas e terceiras cidades.** Nenhum partido falou dos apoios a empresas que se instalem em cidades com menos pressão (Braga, Aveiro, Viseu, Leiria, Coimbra, Évora). O Chega rejeitou a contribuição francesa sobre salários (Action Logement); ninguém propôs alternativa.\n\n**Dívida dedicada à habitação.** Só o PS falou de obrigações sociais.\n\n## Perguntas para o Dia 2\n\n**Ao PSD e ao PS:** a garantia pública de arrendamento do PS pode ser o instrumento do ponto 4 do acordo PSD-Chega (separar quem não quer pagar de quem não pode)? Se sim, o PS aceita o despejo célere só para má-fé comprovada e deixa de exigir que se rasgue o acordo?\n\n**Ao Chega:** aceita que o PS assine o mesmo texto do acordo escrito? E aceita que a casa a custo seja também arrendada (renda de custo) e não só vendida?\n\n**Ao PSD, à IL e ao Chega, sobre o IMI:** aceitam um IMI a dobrar só sobre imóveis vazios ou sem uso e imóveis de fundos e sociedades, só em zonas de pressão, com as casas arrendadas sempre isentas? E à esquerda: isso chega?\n\n**A todos, sobre o AL:** o AL em freguesias de contenção declaradas pelas câmaras paga IMI a dobrar, com isenção para o AL de família (uma unidade, pessoa singular residente)?\n\n**A todos, sobre as segundas e terceiras cidades:** que apoio dão a empresas que abram subsidiárias, centros de serviços ou fábricas em cidades com menos pressão? Alternativa à Action Logement sem imposto novo: um crédito fiscal às empresas que financiem casas para os seus trabalhadores nessas cidades?\n\n**A todos, sobre o modular:** como se desenha um programa nacional com encomenda pública plurianual, aprovação de tipo, fábricas em Portugal e potencial de exportação? Empresa pública (PCP) ou consórcio com privados?\n\n**Ao PS, PCP, BE e Livre:** a fatia pública é um quarto ou um terço? E com que dinheiro?\n\n**A todos:** digam o vosso número para a fatia pública e cooperativa em 2030.", "phase": "probe_1" }, { "role": "psd", "content": "**PSD:** Dois dias para fechar: respostas, não adjetivos.\n\n**Ao PS, sobre a garantia de arrendamento: sim.** A Garantia Pública de Arrendamento pode ser o instrumento do ponto 4 do acordo escrito: quem não pode pagar fica coberto pela garantia e pelo fundo de emergência; quem não quer pagar enfrenta o despejo célere. Não rasgamos o acordo com o Chega, alargamo-lo: o texto fica aberto à assinatura do PS, sem tirar ao Chega a autoria. Contrapartida: o PS aceita o despejo aos dois meses para a má-fé comprovada (imediato; C).\n\n**IMI: sim, com fronteiras.** Aceitamos dobrar o IMI dos imóveis vazios há mais de dois anos em zonas de pressão, seja o dono um fundo ou um particular. O fundo que arrenda faz o que queremos. Arrendadas e habitação própria sempre isentas (OE2027; B).\n\n**AL: decide a câmara.** Damos aos municípios com freguesias em contenção a faculdade de dobrar o IMI do AL, com isenção do AL de família (uma unidade, pessoa singular residente) e receita consignada a habitação. Imposição nacional, não.\n\n**Segundas e terceiras cidades** (OE2027; A e B): adotamos o crédito fiscal como alternativa à Action Logement, sem imposto novo. Propomos um crédito em IRC (imposto sobre os lucros das empresas) de 30% do investimento em casas para trabalhadores em Braga, Aveiro, Viseu, Leiria, Coimbra, Évora, Castelo Branco ou Bragança, condicionado a emprego líquido mantido cinco anos, e prioridade no Portugal 2030.\n\n**Modular** (até 2030; A): consórcio com privados, não empresa pública. Propomos subir a encomenda plurianual do IHRU para 12 mil fogos em 2027-2030, 2 mil dos quais para Madeira e Açores, como pede o JPP; aprovação de tipo certificada uma vez pelo LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), como propõe a IL; fábricas em Portugal, critérios de baixo carbono do PAN, Banco de Fomento a garantir as fábricas. Ao Chega: parte vendida a custo a jovens, parte em renda de custo.\n\n**Fatia pública em 2030: o nosso número é 3% do parque**, cerca de 60 mil fogos a mais, pouco mais de um quinto dos 265 mil da trajetória. Aceitamos o quarto do PS se contar a renda de custo contratualizada com privados por 30 anos, a condição do BE. Dinheiro: OE2027 (2.003 M€), pós-PRR, linha BEI e Garantia Construir Portugal. Sem défice.\n\n**Rendas** (OE2027; B): juntamos IL e PS numa taxa de IRS decrescente com a duração do contrato; propomos 25% hoje, 15% a cinco anos, 10% a dez anos.\n\nTeto às rendas e moratória geral continuam fora.", "phase": "debate_1" }, { "role": "chega", "content": "**CHEGA:** Senhor Presidente, respondo direto.\n\n**Ao moderador, sobre o acordo escrito: sim.** O PS pode assinar o mesmo texto, os mesmos quatro pontos, sem tirar uma vírgula e sem tirar o nome de quem os negociou. Mas então o PS deixa de pedir que se rasgue o que agora subscreve. Aceitamos a garantia pública de arrendamento do PS como instrumento do ponto 4: quem não pode pagar fica protegido, quem não quer pagar sai em dois meses (imediato; C).\n\n**Renda de custo: sim, com saída para a propriedade.** Aceitamos que parte da \"Casa Portuguesa\" seja arrendada a custo, como propõem PSD, PS e Livre, desde que cada ano de renda conte como entrada para comprar a casa ao fim de 10 anos. Singapura e Irlanda na mesma casa (até 2030; A e B).\n\n**IMI agravado: sim, só para fundos, sociedades com mais de 50 imóveis e não residentes fora da UE, em casas vazias há mais de dois anos em zonas de pressão.** Ficam sempre isentos o arrendado, a casa herdada, a casa do emigrante e qualquer pessoa singular. Ao BE e ao PCP digo: o pequeno senhorio não é o vosso inimigo (OE2027; B).\n\n**Alojamento local: sim** ao IMI a dobrar para AL de fundos e sociedades nas freguesias em contenção; o AL de família fica isento, como pergunta o moderador.\n\n**Segundas e terceiras cidades.** Propomos IRC a 10% durante cinco anos para empresas que criem pelo menos 50 empregos líquidos em Braga, Viseu, Leiria, Évora, Castelo Branco ou Bragança, e um crédito fiscal de 50% do que investirem em casas para os seus trabalhadores. Alternativa à taxa francesa: incentivo, não imposto (OE2027; A e B).\n\n**Programa modular.** Consórcio nacional com empresas portuguesas, não empresa pública como quer o PCP. Encomenda pública plurianual de 15 mil fogos por ano a partir de 2028; aprovação de tipo, como propõe a IL; três fábricas, uma no interior e uma em cada região autónoma, como pede o JPP. Exige-se 60% de incorporação nacional (até 2030; A).\n\n**Fatia pública em 2030: 20%** dos fogos concluídos, cerca de 17 mil, contando renda de custo e casas vendidas a custo. Ao PS, que pede um quarto: chegamos lá se o dinheiro vier do corte de 500 M€ em consultorias e das PPP renegociadas, como também propõe o JPP, nunca do IMI da classe média.\n\nA nossa contrapartida: IMT de 10% para não residentes e fundos no OE2027, critério de anos de residência e descontos no acesso, e o crédito dos quatro pontos. Sem isso, não assinamos.", "phase": "debate_1" }, { "role": "ps", "content": "**PS:** Senhor moderador, viemos fechar, não para ganhar a manhã. Respondo diretamente.\n\n**Ao PSD, sobre a garantia e o acordo: sim.** A Garantia Pública de Arrendamento pode ser o instrumento do ponto 4: separa quem não quer pagar de quem não pode. Aceitamos o despejo célere só para má-fé comprovada, desde que a incapacidade real seja coberta pela garantia antes de qualquer despejo (imediato; B e C). Contrapartida: os quatro pontos deixam de ser um acordo PSD-Chega e passam a texto dos nove partidos. Assim não é preciso rasgar nada; basta escrevê-lo de novo, com todos. E o fim do travão de 2% só com a garantia já em vigor.\n\n**Ao Chega:** a prioridade na casa pública pode medir anos de residência e de descontos. Nacionalidade, nunca.\n\n**IMI: aceitamos a fórmula do moderador** (vazios, fundos e sociedades, só em zonas de pressão, arrendadas sempre isentas). Chega se juntar o IMI progressivo nas segundas casas de luxo, via AIMI, sem tocar na casa de família (OE2027; A e B). **AL: sim** ao IMI a dobrar nas freguesias de contenção, isento o AL de família. Substitui a contribuição que o PS criou; prescindimos dela.\n\n**Segundas e terceiras cidades.** Propomos um Pacto das Cidades Médias (OE2027; A e B): crédito fiscal em IRC (imposto sobre o lucro das empresas) às empresas que financiem casas a renda de custo para os seus trabalhadores em Braga, Aveiro, Viseu, Leiria, Coimbra ou Évora, condicionado a emprego líquido; e a deslocação de dez serviços e institutos públicos até 2028. É a Action Logement sem imposto novo.\n\n**Modular.** Nem empresa pública, nem mercado sozinho: um consórcio com encomenda do IHRU de 20 mil fogos em 2027-2030 (propomos, o dobro do PSD), aprovação de tipo certificada pelo LNEC (como pede a IL), materiais de baixo carbono (PAN), quota para Madeira e Açores (JPP) e fábricas instaladas nas cidades médias (até 2030; A). A casa a custo pode ser arrendada ou vendida.\n\n**Fatia pública: um quarto.** Um quarto dos fogos novos de 2027 a 2030, cerca de 66 mil, públicos, cooperativos ou em renda de custo. Dinheiro: os 2.003 M€ do OE2027, 1.000 M€ por ano do pós-PRR, obrigações sociais de habitação e a linha BEI. **O nosso número para 2030: 3% do parque** (propomos; hoje 2%), com a meta de 5% do Livre e do PAN em 2033.\n\nAceitamos subir para um terço em 2033 se a esquerda aceitar a garantia pública em vez de tetos às rendas. Temos dois dias.", "phase": "debate_1" }, { "role": "il", "content": "**IL:** Senhor moderador, respondo às perguntas, uma a uma.\n\n**IMI a dobrar sobre vazios, fundos e sociedades em zonas de pressão: não.** Tributar o fundo e não a família é tributar o mesmo prédio duas vezes conforme o dono, e é o fundo de pensões que financia construção. O agravamento dos devolutos já existe na lei; aplique-se com cadastro sério. À esquerda digo: nenhum imposto põe uma casa de pé.\n\n**AL a dobrar nas freguesias de contenção: não.** É linha vermelha. Mas registo que ninguém quer castigar o AL de família; ficamos nesse ponto.\n\n**Ao PS:** a Garantia Pública de Arrendamento é a melhor ideia que ouvimos. Apoiamo-la (imediato; B e C) se substituir as três cauções e permitir o despejo célere da má-fé comprovada. É o seguro que devolve confiança ao senhorio.\n\n**Ao Livre:** o Casa Já serve, desde que seja contrato voluntário. O arrendamento obrigatório do BE e do PCP, não: é requisição com outro nome.\n\n**Ao Chega:** o IMT de 10% para estrangeiros e fundos afasta o capital que constrói. Não.\n\n**Segundas e terceiras cidades** (OE2027; A e B): sim ao crédito fiscal sem imposto novo. Propomos que as empresas abatam ao IRC 30% do investimento em casas para trabalhadores em Braga, Aveiro, Viseu, Leiria, Coimbra, Évora ou Castelo Branco, mais IRC reduzido nos primeiros cinco anos para quem crie 50 ou mais empregos líquidos. Contrapartida das câmaras: licenciamento em 30 dias. Quem quiser atrair empresas compete em rapidez.\n\n**Programa modular** (até 2030; A): consórcio, nunca empresa pública. Três peças: aprovação de tipo nacional, com certificação alinhada pelas normas europeias para que o módulo português se venda em Espanha e França; encomenda plurianual por concurso aberto, aceitamos os 10 mil fogos do PSD em 2027-2030; e garantia do Banco de Fomento a fábricas privadas. O Estado é cliente, não construtor. Exportação como meta: propomos 15% da produção em 2030.\n\n**Fatia pública em 2030:** o nosso número é 3% do parque, contra 2% hoje. Mas aceitamos que 20% dos fogos novos tenham renda ou preço contratualizado, com uma condição: contam os privados que construam com a Garantia Construir Portugal. Interessa o preço, não o dono.\n\n**Em troca do que cedemos,** pedimos três coisas no texto final: IRS a 10% nas rendas de contratos de 3 ou mais anos (imediato; B), deferimento tácito em 60 dias (imediato; A) e IVA a 6% em toda a construção habitacional (OE2027; A).\n\nHá dois dias. Liberdade para construir, e assinamos.", "phase": "debate_1" }, { "role": "livre", "content": "**LIVRE:** Há dois dias para fechar. Respondo por ordem.\n\n**IMI a dobrar só sobre vazios e imóveis de fundos e sociedades, em zonas de pressão, com arrendadas isentas: chega?** Chega como base. Pedimos dois acrescentos: as segundas casas sem uso em zonas de pressão (não a casa de família na aldeia) e 20% da receita para um fundo de coesão dos municípios com menos receita (OE2027; A e B).\n\n**AL em freguesias de contenção, com isenção do AL de família: sim.** Decide a câmara, com dados, como pedem o PSD e o JPP.\n\n**Segundas e terceiras cidades.** Propomos o pacto \"Cidades com Comboio\" (OE2027 a 2030; A e B): crédito fiscal em IRC de 50% do investimento para empresas que financiem casas de renda de custo para os seus trabalhadores em Braga, Aveiro, Viseu, Leiria, Coimbra, Évora, Castelo Branco ou Bragança, condicionado a emprego líquido e a localização junto a ferrovia ou transporte público. É a alternativa à Action Logement sem imposto novo. Junta-se a relocalização de 5.000 postos de serviços do Estado até 2030 (proposta nossa).\n\n**Programa modular.** Nem só empresa pública, como quer o PCP, nem só mercado, como quer a IL: um consórcio com o IHRU, cooperativas e industriais privados. Encomenda pública plurianual de 40 mil fogos em 2027-2030 (propomos; o PSD parte de 10 mil), aprovação de tipo da IL com exigência energética e de baixo carbono do PAN, e fábricas no interior e nas ilhas, como pede o JPP (até 2030; A). Ao Chega: aceitamos parte destes fogos vendidos a custo a jovens, com cláusula contra revenda especulativa, se a maioria ficar em renda de custo.\n\n**Fatia pública: um quarto ou um terço?** Ao PS propomos a ponte: um quarto dos fogos concluídos em 2027, a subir até um terço em 2030, cerca de 28 mil dos 85 mil. O parque público e cooperativo chega a 5% em 2030, somando construção, aquisição e casas mobilizadas pelo Casa Já. Dinheiro: IMI consignado, a linha do BEI, a Garantia Construir Portugal do PSD e obrigações de habitação do Banco de Fomento, que propomos em 1.000 M€ por ano, pagas pelas rendas de custo.\n\n**O que cedemos, e com que contrapartida.** Deixamos cair a moratória geral e o teto imediato às rendas se ficarem escritos três pontos: contratos mínimos de 3 anos, nenhum despejo sem alternativa (a rede do PS e a garantia pública de arrendamento servem) e metas anuais vinculativas de parque público. Na lei dos solos, reclassificar só junto a transporte.", "phase": "debate_1" }, { "role": "pcp", "content": "**PCP:** Vimos fechar, não abdicar. O artigo 65.º obriga o Estado.\n\n**IMI.** Sim ao IMI a dobrar sobre imóveis vazios, de fundos e de sociedades em zonas de pressão, com as arrendadas sempre isentas. Chega? Sozinho, não: juntamos uma taxa agravada do AIMI acima de 2 milhões de euros de património (propomos) e o fim dos benefícios aos não residentes. E votamos o IMT de 10% do Chega sobre fundos e não residentes (OE2027; A e B).\n\n**Alojamento local.** Sim ao IMI a dobrar no AL das freguesias em contenção, isentando uma unidade de pessoa singular residente. Ao JPP: a família madeirense fica protegida; o fundo que compra prédios inteiros, não.\n\n**Fatia pública: um terço.** Em 2030, um terço dos fogos concluídos: cerca de 28 mil públicos e cooperativos nesse ano, 88 mil em 2027-2030. Corrigimos a nossa conta: 5% do parque em 2030 exigiria 180 mil fogos em quatro anos. Propomos 4% em 2030 (de cerca de 120 mil para 240 mil fogos, com construção e aquisição de devolutos) e 5% em 2033. Dinheiro: linha da CGD de 2.000 M€, linha do BEI de 1.340 M€, receita do IMI e do IMT consignada, e os 95 M€ anuais das PPP que o JPP propõe e subscrevemos. Ao PS: os vossos 10 mil fogos de renda de custo contam dentro do terço.\n\n**Modular.** Uma empresa pública de construção industrial como encomendador único, com fábrica própria; encomenda de 20 mil fogos em 2027-2030 (propomos, o dobro do PSD); aprovação de tipo pelo LNEC, como pede a IL. Privados fornecem em consórcio, com preço de custo auditado e contratação coletiva. Fábricas no interior e uma nas ilhas (até 2030; A).\n\n**Segundas e terceiras cidades.** Propomos relocalizar 10 serviços do Estado para Viseu, Castelo Branco, Évora e Bragança até 2030, com ferrovia primeiro. Aceitamos o crédito fiscal às empresas que financiem casas, se ficarem 30 anos em renda de custo e propriedade pública ou cooperativa, com emprego com direitos e devolução se a empresa sair em cinco anos (OE2027; A e B).\n\n**Despejos: contraproposta ao PSD e ao Chega.** Deixamos cair a suspensão total do NRAU e baixamos os contratos mínimos de 10 para 5 anos. Em troca: moratória a despejos sem alternativa até ao fim de 2027, travão de 2% mantido e contratos anteriores a 1990 protegidos, como o Chega também exige. A garantia pública do PS é rede, nunca licença para despejar aos dois meses.\n\nA escadaria quer chaves. Isto dá-as.", "phase": "debate_1" }, { "role": "pan", "content": "**PAN:** Senhor moderador, respondo e digo onde cedemos.\n\n**IMI só sobre vazios e fundos em zonas de pressão, arrendadas isentas: chega?** Chega como base, sim. Peço uma condição: as segundas casas sem qualquer uso contam como vazias, e a receita fica consignada a reabilitação e Cost Rental (renda calculada pelo custo de construir e manter a casa). Ao PSD lembro que esta versão é a sua própria proposta sobre devolutos, alargada aos fundos.\n\n**AL em freguesias de contenção a pagar IMI a dobrar, com isenção do AL de família: sim** (OE2027; B). Juntamos um desconto para o AL com boa certificação energética, que o JPP pode subscrever.\n\n**Segundas e terceiras cidades** (OE2027 e até 2030; A e B). Aceitamos o crédito fiscal do moderador, sem imposto novo: propomos que a empresa que abra centro de serviços ou fábrica em Braga, Aveiro, Viseu, Leiria, Coimbra, Évora ou Castelo Branco deduza no IRC até 50% do que investir em casas para os trabalhadores, só se forem reabilitação nos centros históricos ou em solo já urbano, a menos de 800 metros de transporte público. Cidades médias com centros vazios e menos tempo de deslocação também são saúde mental.\n\n**Programa modular** (até 2030; A). Nem empresa pública nem mercado sozinho: um consórcio com encomenda pública plurianual do IHRU, aprovação de tipo como propõe a IL, e caderno de encargos de baixo carbono (madeira certificada, cortiça, isolamento natural, classe energética A). As fábricas ficam nas segundas cidades, com mão de obra imigrante com direitos. Aceitamos os 10 mil fogos do PSD e o programa do Chega, desde que metade desses fogos seja em renda de custo e não só vendida. Nenhum módulo em Reserva Agrícola ou Ecológica.\n\n**Fatia pública em 2030:** propomos um quarto dos fogos novos de 2027 a 2030 públicos, cooperativos ou em Cost Rental, para levar o parque de 2% a 5%. Ponho-nos ao lado do PS para fazer ponte entre o terço da esquerda e o silêncio da direita.\n\n**Emergência** (imediato; C). Aceitamos a Bolsa de 1.500 fogos do PSD, reservando 1.000 para Housing First. Ao Chega: a prioridade mede-se pela necessidade, nunca pela nacionalidade. Apoiamos a garantia pública de arrendamento do PS como rede para quem não pode pagar.\n\n**O que cedemos:** baixamos a exigência de reabilitação de metade para 40% dos fogos. **Contrapartida:** exclusão total da RAN e da REN na lei dos solos e nulidade das cláusulas que proíbem animais de companhia. São medidas sem custo orçamental; quem quer a assinatura do PAN sabe o preço.", "phase": "debate_1" }, { "role": "be", "content": "**BE:** A enfermeira de ontem voltou hoje à escadaria: \"Já sei quantas casas; alguma é para mim?\" Respondo-lhe.\n\n**IMI, à esquerda: isso chega?** Chega para começar, se tiver duas coisas. Sim ao IMI a dobrar sobre vazios, fundos e sociedades em zonas de pressão, com as arrendadas sempre isentas. Mas junta-se o IMI progressivo nas segundas casas de luxo, que o PS trouxe, e a receita fica consignada a renda de custo, não ao Orçamento geral (OE2027, A e B).\n\n**AL: sim.** IMI a dobrar no AL das freguesias de contenção, com isenção para o AL de família (uma unidade, pessoa singular residente). Ao Chega e ao JPP: é o pequeno proprietário que querem proteger (OE2027, B).\n\n**Fatia pública: o meu número é um terço dos fogos concluídos em 2030, cerca de 28 mil, e 5% do parque**. Ao PS: aceito um quarto em 2027 e 2028, se a lei fixar metas anuais vinculativas até ao terço em 2030. Dinheiro: o IMI acima, a linha de 2.000 M€ da CGD do PCP, as obrigações sociais de habitação do PS alavancadas no BEI e, propomos, uma contribuição sobre os lucros extraordinários da banca, consignada a habitação (OE2027).\n\n**Segundas e terceiras cidades.** Aceito o crédito fiscal às empresas que financiem casas para os seus trabalhadores em Braga, Viseu, Évora ou Castelo Branco, com três condições: as casas ficam em renda de custo (calculada pelo custo de construir e manter) geridas por município ou cooperativa, não pela empresa; o contrato não acaba quando acaba o emprego; e só há crédito com emprego líquido com contrato. Propomos crédito de 50% do investimento, mais relocalização de serviços do Estado e ferrovia (até 2030, A e B). Casa que se perde com o emprego é dependência, não habitação.\n\n**Modular.** Uma entidade pública de habitação, à imagem da CASA47, faz a encomenda plurianual: começo nos 10 mil fogos do PSD e subo para 15 mil por ano a partir de 2028, o número do Chega. Aprovação de tipo da IL, materiais de baixo carbono do PAN, uma fábrica nas ilhas para o JPP, contratação coletiva e direitos iguais para imigrantes. Ao Chega: aceito venda a custo a jovens se metade da encomenda for renda de custo e a cláusula antiespeculação for permanente, não de 10 anos.\n\n**Ao PSD e ao PS:** a garantia pública de arrendamento é boa rede. Não serve para legitimar o despejo aos dois meses. Mantêm-se os três meses e a moratória a despejos sem alternativa até 2027 e o BE assina. Essa é a linha vermelha; o resto negoceia-se.", "phase": "debate_1" }, { "role": "jpp", "content": "**JPP:** Senhor Presidente, o JPP não escolhe lados nesta sala. Vem garantir que, quando se assinar, a casa chega também ao Funchal, a Machico e a Ponta Delgada.\n\n**IMI a dobrar só em vazios e imóveis de fundos e sociedades, em zonas de pressão, com arrendadas sempre isentas: sim.** Com uma condição: nas regiões autónomas, a delimitação das zonas de pressão cabe às câmaras e aos governos regionais, e a receita fica na região para habitação.\n\n**AL em freguesias de contenção a pagar IMI a dobrar, com isenção do AL de família: sim.** Não taxa o pequeno AL; trava-o onde já expulsa residentes. Pedimos só que a isenção cubra até duas unidades quando uma delas é a antiga casa de família do proprietário residente.\n\n**Segundas e terceiras cidades.** Aceitamos o crédito fiscal do moderador, sem imposto novo. Propomos (OE2027; A e B): crédito em IRC de 50% do investimento que a empresa faça em casas para os seus trabalhadores, condicionado a emprego líquido mantido por cinco anos, majorado em 20% nas ilhas (o mesmo coeficiente de insularidade que propusemos para a dedução de rendas). A lista de cidades tem de incluir cidades insulares fora dos centros pressionados, como Santa Cruz, Machico, Angra do Heroísmo ou a Ribeira Grande.\n\n**Modular.** Nem empresa pública só do Estado, como quer o PCP, nem mercado entregue a si próprio. Propomos um consórcio com privados (até 2030; A): encomenda plurianual do IHRU e dos governos regionais, a aprovação de tipo da IL, normas que contem com sismos, vento atlântico e transporte por mar, e uma linha de montagem em cada arquipélago. Dos 10 mil fogos do PSD e dos 15 mil por ano do Chega, propomos que 2.000 sejam para as ilhas. Ao Chega: vendam-se a custo aos jovens, sim, mas que metade seja em renda de custo, porque nem todos podem comprar.\n\n**Fatia pública em 2030: um quarto dos fogos concluídos, cerca de 21 mil**, públicos, cooperativos ou de renda de custo. Ficamos com o PS e somos ponte para o terço da esquerda, com revisão em 2028.\n\n**Com que dinheiro.** Aceitamos o IMT de 10% do Chega sobre não residentes de fora da UE e fundos. Juntamos os 95 M€ por ano da renegociação das PPP rodoviárias e o reforço do AIMI.\n\n**Contrapartida do JPP:** na Garantia Construir Portugal do PSD, uma quota de 5% (cerca de 100 M€) para Madeira e Açores, e a Garantia Pública de Arrendamento do PS aplicada nas regiões desde o primeiro dia. Com isto, o JPP assina.", "phase": "debate_1" }, { "role": "moderador", "content": "# Noite do Dia 2 | O texto começa a existir\n\n## O que ficou fechado hoje\n\n1. **Garantia Pública de Arrendamento** (PS) como instrumento do ponto 4 do acordo PSD-Chega. Aceitam-na PSD, Chega, IL, PAN, Livre e JPP. O acordo deixa de ser a dois: o Chega aceita que o PS assine os mesmos quatro pontos, com a autoria preservada. O PS aceita o despejo célere só para má-fé comprovada, com a incapacidade real coberta antes de qualquer despejo.\n2. **Casa a custo, arrendada ou comprada.** A \"Casa Portuguesa\" do Chega passa a ter uma via de renda de custo em que cada ano de renda conta como entrada para comprar a casa ao fim de 10 anos (Singapura e Irlanda na mesma casa). PSD, PAN, BE, Livre e JPP aceitam, com metade em renda de custo.\n3. **Alojamento local nas freguesias de contenção.** Oito partidos aceitam IMI a dobrar, com isenção do AL de família. O PSD só aceita como faculdade das câmaras; o Chega só para fundos e sociedades; o JPP pede isenção até duas unidades quando uma é a antiga casa de família. A IL mantém o não.\n4. **Segundas e terceiras cidades.** Os nove aceitam um crédito fiscal em IRC às empresas que financiem casas para os seus trabalhadores, sem imposto novo, condicionado a emprego líquido mantido cinco anos. A percentagem varia: 30% (PSD, IL) e 50% (Chega, PAN, BE, Livre, JPP). Junta-se a relocalização de serviços do Estado: 10 serviços (PS, PCP), 5.000 postos (Livre).\n5. **Programa modular: consórcio, com aprovação de tipo pelo LNEC** (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), critérios de baixo carbono, fábricas no interior e nas ilhas. Só PCP e BE querem uma entidade pública como encomendador único.\n6. **IRS das rendas a descer com a duração do contrato.** O PSD propõe 25% hoje, 15% a cinco anos e 10% a dez anos; a IL e o PS convergem.\n\n## Os números em cima da mesa\n\n| | Encomenda modular 2027-2030 | Fatia pública em 2030 |\n|---|---|---|\n| PSD | 12 mil | 3% do parque (cerca de 1/5 dos fogos novos); aceita 1/4 se contar renda de custo privada por 30 anos |\n| Chega | 15 mil por ano desde 2028 | 20% (cerca de 17 mil), contando venda a custo |\n| PS | 20 mil | 1/4 (cerca de 66 mil em 2027-2030); 3% do parque |\n| IL | 10 mil | 20%, contando privados com garantia; 3% do parque |\n| Livre | 40 mil | de 1/4 em 2027 a 1/3 em 2030; 5% do parque |\n| PCP | 20 mil | 1/3; 4% do parque em 2030, 5% em 2033 |\n| PAN | (consórcio) | 1/4 |\n| BE | 10 mil, depois 15 mil/ano | 1/3; aceita 1/4 em 2027-28 com metas até 1/3 |\n| JPP | 2 mil para as ilhas | 1/4 |\n\n## O que falta fechar\n\n**a) IMI a dobrar.** A esquerda, o PS e o JPP aceitam a base mínima (vazios, fundos e sociedades em zonas de pressão, arrendadas isentas) e pedem acrescentos: segundas casas sem uso (PAN, Livre) e AIMI progressivo nos patrimónios de luxo (PS, BE, PCP acima de 2 M€). O PSD aceita só os vazios há mais de dois anos, de qualquer dono. O Chega só aceita fundos, sociedades e não residentes, nunca pessoas singulares. A IL diz não.\n\n**b) Despejos.** BE e PCP mantêm os três meses e a moratória a despejos sem alternativa até 2027; o PCP quer ainda manter o travão de 2%. O Livre larga a moratória se houver contratos de 3 anos, nenhum despejo sem alternativa e metas vinculativas. PSD e Chega mantêm os dois meses para má-fé.\n\n**c) Fatia pública.** Um quinto, um quarto ou um terço, e se a renda de custo contratualizada com privados conta.\n\n**d) Encomenda modular.** Entre 10 e 45 mil fogos. Também falta decidir quem encomenda e quanto tempo dura a cláusula contra a especulação: 10 anos (Chega) ou para sempre (BE).\n\n**e) IMT de 10%.** O Chega quer-no para não residentes de fora da UE e para fundos; PCP e JPP votam a favor. A IL recusa. O PSD já tinha avisado que o direito europeu não permite discriminar por nacionalidade.\n\n**f) Dinheiro.** As propostas em cima da mesa são:\n- 1.000 M€ por ano para o pós-PRR (PS);\n- obrigações do Banco de Fomento de 1.000 M€ por ano (Livre);\n- uma linha da CGD de 2.000 M€ (PCP);\n- a Garantia Construir Portugal de 2.000 M€ (PSD);\n- 95 M€ das PPP (JPP, PCP, Chega);\n- um corte de 500 M€ em consultorias (Chega);\n- uma contribuição sobre a banca (BE).\n\n## Perguntas para a manhã do Dia 3\n\n**Ao BE e ao PCP:** se os dois meses só contarem depois de a garantia ser recusada ou esgotada, só para má-fé comprovada, com a garantia prolongável até 12 meses para vulneráveis e nenhum prazo novo em vigor antes de a garantia pagar, trocam a moratória por isto? E trocam o travão de 2% por contratos de 3 anos com atualização indexada aos salários nas zonas de pressão?\n\n**Ao PSD e ao Chega, sobre o IMI:** imóveis vazios há mais de 12 meses em zonas de pressão (critério objetivo: sem contrato, sem consumos, sem residência fiscal), de qualquer dono, com a pessoa singular residente com uma única segunda casa isenta. Assinam?\n\n**À IL:** o que vos faria passar de \"não\" a abstenção no IMI e no AL, sabendo que é a única ausência no texto?\n\n**Sobre o AL:** faculdade das câmaras (PSD) ou regra nacional nas freguesias de contenção? Isenção para uma ou para duas unidades de pessoa singular residente?\n\n**A todos, sobre a fatia pública:** um quarto dos fogos de 2027-2030, a subir de 20% em 2027 para 30% em 2030, contando renda de custo contratualizada por 30 anos com privados. Assinam?\n\n**A todos, sobre o modular:** 30 mil fogos em 2027-2030 (5, 7, 8 e 10 mil), 2 mil nas ilhas, metade em renda de custo e metade vendida a custo. A encomenda fica numa entidade pública de habitação (ao modo da CASA47) e o fabrico num consórcio privado e cooperativo. A cláusula antiespeculação dura 15 anos, com direito de preferência do Estado depois disso. Assinam?\n\n**A todos, sobre o crédito às empresas:** 40% do investimento em casas de renda de custo durante 25 anos, majorado em 20% nas ilhas, com contrato que não acaba com o emprego e localização junto a transporte. Assinam?\n\n**A todos:** qual a vossa fonte de financiamento preferida, com número, e qual rejeitam?", "phase": "probe_2" }, { "role": "psd", "content": "**PSD:** Último dia. Respondo com sim ou não.\n\n**a) IMI, vazios há mais de 12 meses em zonas de pressão, de qualquer dono, com isenção da pessoa singular residente com uma única segunda casa: sim.** Descemos dos dois anos para os 12 meses porque o critério é objetivo (sem contrato, sem consumos, sem residência fiscal). Pedimos duas salvaguardas: ficam fora os imóveis em obra licenciada, em venda anunciada ou em herança por partilhar no primeiro ano; e a receita fica no município, consignada a habitação (OE2027; B).\n\n**AL:** faculdade das câmaras em todas as freguesias de contenção, sim; regra nacional, não. Aceitamos isentar até duas unidades quando uma é a antiga casa de família, como pede o JPP.\n\n**b) Despejos:** aceitamos que os dois meses só contem depois de a garantia ser recusada ou esgotada, com a garantia prolongável até 12 meses para vulneráveis. Aceitamos contratos de 3 anos nas zonas de pressão com atualização anual indexada aos salários. A renda inicial fica livre: teto administrativo, não.\n\n**c) Fatia pública: sim** a um quarto em 2027-2030, de 20% a 30%, contando renda de custo contratualizada por 30 anos com privados.\n\n**d) Modular: sim aos 30 mil**, com 2 mil nas ilhas, metade em renda de custo e cláusula de 15 anos com direito de preferência. Duas condições: a encomenda fica no IHRU reforçado, à maneira da CASA47 (terrenos de vários ministérios), sem criar outra entidade; e as tranches de 2029 e 2030 dependem de o custo por fogo ficar abaixo da referência PRR (185 mil €).\n\n**Crédito às empresas: sim aos 40%**, majorado nas ilhas, com teto de despesa fiscal (propomos 150 M€ por ano) (OE2027; A e B).\n\n**e) IMT:** discriminar por nacionalidade, não. Propomos um IMT agravado de 7,5% para fundos e para qualquer comprador que não fixe residência em dois anos. O Chega mantém a autoria da ideia.\n\n**f) Dinheiro.** Preferimos: Garantia Construir Portugal (2.000 M€), 2.003 M€ do OE2027, linha BEI (1.340 M€), 95 M€ das PPP e obrigações sociais do Banco de Fomento até 500 M€ por ano (propomos), pagas pelas rendas. Rejeitamos a contribuição sobre a banca e qualquer pacote que gere défice.\n\n**O que ainda nos impede de assinar:** moratória geral a despejos, teto às rendas iniciais, IMI sobre casa arrendada ou habitação própria, e um texto que exclua o Chega dos quatro pontos. Fora disto, o PSD assina hoje.", "phase": "debate_2" }, { "role": "chega", "content": "**CHEGA:** Senhor Presidente, último dia. Lá fora querem chaves. Respondo a tudo.\n\n**IMI, vazios há mais de 12 meses: sim, com três isenções escritas.** Aceitamos o critério objetivo do moderador (sem contrato, sem consumos, sem residência fiscal) e a isenção da pessoa singular com uma única segunda casa. Mas ficam também isentas a casa do emigrante que já foi residente em Portugal, a casa herdada durante três anos de partilhas e a casa do idoso que está num lar. É o máximo que cedemos e só o cedemos em troca do IMT (OE2027; B).\n\n**AL: regra nacional** nas freguesias de contenção, não faculdade da câmara, porque o fundo não pode escolher o concelho mais simpático. Isenção até duas unidades de pessoa singular residente, como pede o JPP.\n\n**Despejos: sim à fórmula do moderador.** Os dois meses só depois de a garantia ser recusada ou esgotada, só para má-fé comprovada. É exatamente o ponto 4 do nosso acordo: proteger quem não pode, não quem não quer.\n\n**Fatia pública: sim ao quarto**, de 20% em 2027 a 30% em 2030, contando a renda de custo com privados a 30 anos e a \"Casa Portuguesa\" vendida a custo.\n\n**Modular: sim aos 30 mil** como patamar, com revisão em 2028 para subir, 60% de incorporação nacional e fabrico em consórcio de empresas portuguesas. Aceitamos 15 anos de cláusula antiespeculação, com preferência do Estado, desde que cada ano de renda conte para a compra.\n\n**Crédito às empresas: sim aos 40%**, com o IRC a 10% durante cinco anos para quem crie 50 empregos líquidos fora de Lisboa e Porto.\n\n**IMT: reformulamos para respeitar o direito europeu.** 10% sobre compradores sem residência fiscal em Portugal que não destinem a casa a habitação própria ou arrendamento de longa duração, e sobre fundos com mais de 50 imóveis. Critério de residência, não de nacionalidade; o emigrante que regressa fica fora (OE2027; A e B).\n\n**Dinheiro.** Preferimos o corte de 500 M€ em consultorias e institutos duplicados, os 95 M€ das PPP e a Garantia Construir Portugal de 2.000 M€. Rejeitamos qualquer euro tirado ao IMI das famílias.\n\n**O que ainda nos impede de assinar:** o IMT fora do texto; a autoria dos quatro pontos apagada; a prioridade no acesso à casa pública sem anos de residência legal e de descontos; qualquer regularização em massa disfarçada de mão de obra. Cumpridos estes quatro, o Chega assina à frente dos portugueses lá fora.", "phase": "debate_2" }, { "role": "ps", "content": "**PS:** Senhor moderador, último dia. O PS veio assinar.\n\n**Despejos (b).** A proposta feita ao BE e ao PCP é a nossa: os dois meses só depois de a garantia ser recusada ou esgotada, só para má-fé comprovada, garantia prolongável até 12 meses para vulneráveis e nenhum prazo novo em vigor antes de a garantia pagar. Subscrevemo-la. E sim à troca do travão de 2% por contratos de 3 anos com atualização indexada aos salários nas zonas de pressão (imediato; B e C). À esquerda: é mais proteção do que a moratória, e dura.\n\n**IMI (a).** Ao PSD e ao Chega: o critério dos 12 meses sem contrato, sem consumos e sem residência fiscal é objetivo e protege a família. O PS assina. Mantemos o AIMI progressivo acima de 2 M€ de património como pedido, não como condição (OE2027; A e B).\n\n**AL.** Regra nacional nas freguesias de contenção, com a câmara a poder suspendê-la por decisão fundamentada em dados. Isenção de uma unidade de pessoa singular residente; duas nas regiões autónomas quando uma é a antiga casa de família, como pede o JPP (OE2027; B).\n\n**Fatia pública (c): sim.** Um quarto em 2027-2030, de 20% a 30%, contando a renda de custo contratualizada por 30 anos. Fica escrito o terço em 2033 como meta de revisão.\n\n**Modular (d): sim.** Os 30 mil fogos ultrapassam os nossos 20 mil. A entidade pública de encomenda, ao modo da CASA47 (entidade estatal espanhola de habitação), é o que propusemos. Quinze anos com direito de preferência do Estado servem (até 2030; A).\n\n**Crédito às empresas: sim** aos 40% durante 25 anos, majorado nas ilhas, com o contrato desligado do emprego (OE2027; A e B).\n\n**IMT (e).** Sim a 10% sobre fundos e sociedades, de qualquer origem. Por nacionalidade, não: é discriminação e o direito europeu proíbe-o.\n\n**Dinheiro (f).** Preferimos a lei de programação do pós-PRR, 1.000 M€ por ano até 2030, com as obrigações sociais de habitação e a linha BEI. Aceitamos a Garantia Construir Portugal e os 95 M€ das PPP. Rejeitamos o corte de 500 M€ em consultorias como fonte: não é receita certa para fogos certos.\n\n**O que nos impediria de assinar:** qualquer prazo de despejo em vigor antes de a garantia pagar; o fim do travão sem os contratos de 3 anos; o pós-PRR sem número na lei; e a nacionalidade como critério no acesso à casa pública ou no imposto. Fora disso, o PS assina hoje.", "phase": "debate_2" }, { "role": "il", "content": "**IL:** Último dia. Respostas curtas, e no fim o que ainda nos separa da assinatura.\n\n**Ao moderador: o que nos leva do \"não\" à abstenção no IMI e no AL?** Quatro condições, todas escritas. Primeira: só o critério objetivo do moderador, vazio há mais de 12 meses em zonas de pressão (sem contrato, sem consumos, sem residência fiscal), com arrendadas, habitação própria e a única segunda casa da pessoa singular sempre isentas. Segunda: cláusula de caducidade em 2030, com avaliação pela UTAO (unidade técnica de apoio orçamental do Parlamento). Terceira: neutralidade fiscal, ou seja, cada euro cobrado a mais regressa em menos IMT na primeira casa (OE2027; B). Quarta: no AL, faculdade das câmaras, como quer o PSD, e isenção até duas unidades de pessoa singular residente, como pede o JPP. Cumprido isto, abstemo-nos nessas duas alíneas e assinamos o texto.\n\n**b) Despejos:** apoiamos a fórmula do moderador. Dois meses só para má-fé comprovada, depois de a garantia ser recusada ou esgotada. O travão de 2% não volta.\n\n**c) Fatia pública: sim** a um quarto, de 20% em 2027 a 30% em 2030, porque conta a renda de custo contratualizada com privados por 30 anos. Interessa o preço, não o dono.\n\n**d) Modular: sim a 30 mil fogos**, com uma correção: a encomenda fica no IHRU, que já existe, por concurso aberto; nada de nova empresa nem fábrica do Estado. Cláusula antiespeculação de 15 anos com direito de preferência: aceitamos, é dinheiro público.\n\n**Crédito às empresas: sim aos 40%**, desde que a gestão das casas possa ser privada sob contrato de renda de custo.\n\n**e) IMT de 10%: não.** Discrimina e afasta o capital que constrói; o direito europeu dá-nos razão.\n\n**f) Dinheiro.** Preferimos a Garantia Construir Portugal de 2.000 M€ (o Estado garante, não gasta), os 95 M€ das PPP e o corte de 500 M€ em consultorias. Rejeitamos a contribuição sobre a banca: paga-a quem pede crédito para comprar casa.\n\n**O que ainda nos impede de assinar:** qualquer teto às rendas, o IMT discriminatório e a omissão das nossas três contrapartidas. O IRS das rendas na escala de 25%, 15% e 10% (imediato; B), o deferimento tácito em 60 dias (imediato; A) e o IVA a 6% em toda a construção habitacional (OE2027; A) têm de estar no texto. Sem liberdade para construir, nenhuma das 85 mil casas de 2030 sai do papel.", "phase": "debate_2" }, { "role": "livre", "content": "**LIVRE:** Último dia: viemos assinar a alternativa. Respondo por ordem.\n\n**a) IMI: sim à fórmula do moderador.** Vazios há mais de 12 meses em zonas de pressão, de qualquer dono, com a única segunda casa da pessoa singular residente isenta. Cobre as segundas casas sem uso que pedíamos. Mantemos um pedido: 20% da receita para o fundo de coesão dos municípios com menos receita (OE2027; A e B).\n\n**AL:** a câmara declara a contenção com dados; declarada, o IMI a dobrar aplica-se por regra nacional. Isenção de uma unidade, ou duas quando uma é a antiga casa de família, como pede o JPP.\n\n**b) Despejos: sim.** A proposta do moderador é a nossa: dois meses só para má-fé comprovada e só depois de a garantia ser recusada ou esgotada, garantia até 12 meses para vulneráveis, travão de 2% trocado por contratos de 3 anos com atualização indexada aos salários. Ao BE e ao PCP: a rede passa a estar na lei.\n\n**c) Fatia pública: sim**, um quarto em 2027-2030, de 20% a 30%. A renda de custo com privados conta se o contrato for de 30 anos, sem termo para o inquilino, com direito de preferência do Estado no fim. Cedemos os 5% do parque para 2033, em troca de revisão em 2028 rumo ao terço.\n\n**d) Modular: sim** aos 30 mil, entidade pública ao modo da CASA47 e cláusula de 15 anos com preferência do Estado. Pedimos subir para 40 mil se as fábricas cumprirem as metas de 2028.\n\n**Crédito às empresas: sim** aos 40% durante 25 anos, majorado nas ilhas. Largamos os 50%: o contrato que não acaba com o emprego vale mais.\n\n**e) IMT de 10%: sim por residência fiscal, nunca por nacionalidade.** Aplica-se a não residentes e fundos em zonas de pressão; o emigrante que regresse a residir em dois anos fica isento.\n\n**f) Dinheiro.** Preferimos as obrigações de habitação do Banco de Fomento, 1.000 M€ por ano pagas pelas rendas de custo, com os 1.000 M€ do pós-PRR do PS. Rejeitamos contar os 500 M€ de consultorias como receita certa.\n\n**O que ainda nos impede de assinar:** faltarem no texto contratos mínimos de 3 anos, nenhum despejo sem alternativa e metas anuais vinculativas de parque público. Na lei dos solos, reclassificar só junto a transporte. Acesso à casa pública por necessidade e anos de residência, nunca por nacionalidade. Com isto, o Livre assina hoje.", "phase": "debate_2" }, { "role": "pcp", "content": "**PCP:** Último dia. O artigo 65.º não se cumpre com adiamentos.\n\n**b) Despejos: sim, trocamos a moratória**, com três condições escritas na lei: a má-fé é declarada por tribunal, não pelo senhorio; nenhum prazo novo entra em vigor antes de a Garantia Pública de Arrendamento pagar a primeira renda; e nenhuma família vulnerável sai sem alternativa de casa. Os contratos anteriores a 1990 ficam fora do prazo certo de 5 anos: isso não se negoceia (imediato; C).\n\n**Travão de 2% por contratos de 3 anos com atualização indexada aos salários: sim**, se a atualização for o menor valor entre inflação e salários, se a renovação for automática para o inquilino e se se aplicar a todos os contratos nas zonas de pressão. Largamos os 5 anos de ontem (imediato; B).\n\n**a) IMI.** Assinamos a fórmula do moderador (vazios há mais de 12 meses, critério objetivo, arrendadas isentas) como base. Mantemos o AIMI agravado acima de 2 M€ de património; sem acordo agora, aceitamos revisão no OE2028.\n\n**AL: regra nacional** nas freguesias de contenção, não faculdade das câmaras. Isenção de uma unidade, e de duas quando uma é a antiga casa de família, como pede o JPP.\n\n**c) Fatia pública: sim aos 20% a subir para 30% em 2030**, com metas anuais vinculativas e revisão para um terço em 2033. A renda de custo privada por 30 anos conta, com direito de preferência do Estado no fim; pelo menos dois terços desta fatia são propriedade pública ou cooperativa.\n\n**d) Modular: sim.** Os 30 mil fogos com encomenda numa entidade pública ao modo da CASA47 são o que defendemos desde o Dia 1. Aceitamos os 15 anos com preferência do Estado. Exigimos contratação coletiva.\n\n**Crédito às empresas: sim aos 40% por 25 anos**, com as casas geridas por município ou cooperativa.\n\n**e) IMT de 10%: votamos a favor**, com o critério da residência fiscal e não da nacionalidade, como exige o direito europeu.\n\n**f) Dinheiro.** Preferimos a linha da CGD de 2.000 M€ (propomos 500 M€ por ano em 2027-2030), mais os 95 M€ das PPP. Rejeitamos o IVA a 6% em toda a construção sem contrapartida de preço: é dinheiro público para margem privada.\n\n**O que ainda nos impede de assinar:** qualquer despejo aos dois meses antes de a garantia funcionar; o fim das rendas antigas dos reformados; ou metas da fatia pública escritas como intenção e não como obrigação. Com isto escrito, o PCP assina.", "phase": "debate_2" }, { "role": "pan", "content": "**PAN:** Senhor moderador, último dia: respostas curtas e o preço da assinatura.\n\n**a) IMI.** A fórmula dos 12 meses (sem contrato, sem consumos, sem residência fiscal), de qualquer dono, em zonas de pressão: **sim**. A segunda casa fechada passa a contar como vazia, como pedimos. Aceitamos a isenção de uma única segunda casa da pessoa singular residente. Receita consignada a reabilitação e renda de custo (OE2027; A e B).\n\n**AL: regra nacional** nas freguesias de contenção, com a câmara a poder alargar, não a poder dispensar. **Isenção de uma unidade**; a segunda só quando é a antiga casa de família, como pede o JPP.\n\n**b) Despejos.** A fórmula do moderador (dois meses só depois de a garantia ser recusada ou esgotada, só má-fé comprovada, garantia até 12 meses para vulneráveis) cumpre a nossa linha vermelha **se** a pessoa vulnerável tiver sempre alternativa: a Bolsa de 1.500 fogos, com 1.000 reservados a Housing First (casa primeiro, com acompanhamento social e de saúde mental), em vigor antes de qualquer prazo novo (imediato; C). Contratos de 3 anos indexados aos salários: sim.\n\n**c) Fatia pública: sim** a um quarto, de 20% em 2027 a 30% em 2030, contando a renda de custo privada por 30 anos.\n\n**d) Modular: sim** aos 30 mil fogos, à entidade pública encomendadora e aos 15 anos com direito de preferência. Condições: caderno de encargos de baixo carbono e classe energética A, e nenhum módulo em Reserva Agrícola ou Ecológica (até 2030; A).\n\n**Crédito às empresas, 40% durante 25 anos: sim**, se as casas forem reabilitação ou solo já urbano, a menos de 800 metros de transporte público.\n\n**e) IMT de 10%:** sim para fundos e não residentes, de qualquer nacionalidade; por nacionalidade, não. A prioridade mede-se pela necessidade.\n\n**f) Dinheiro.** Preferimos o IMI consignado (cerca de 250 M€ por ano, metade da estimativa depois de isentar as arrendadas) alavancado com a linha BEI de 1.340 M€ e as obrigações do Banco de Fomento de 1.000 M€ por ano, pagas pelas rendas de custo. Rejeitamos contar com os 500 M€ de consultorias: é uma promessa, não uma receita.\n\n**O que ainda nos impede de assinar:** três coisas, todas sem custo orçamental. Exclusão total da RAN e da REN na lei dos solos; nulidade das cláusulas que proíbem animais de companhia; 40% dos fogos em reabilitação. Escritas no texto, o PAN assina hoje.", "phase": "debate_2" }, { "role": "be", "content": "**BE:** Último dia. A enfermeira não pergunta quantas casas; pergunta se em janeiro dorme no mesmo quarto. Respondo por ela.\n\n**Despejos: sim, troco a moratória.** Com quatro condições escritas na lei, não num despacho: a má-fé é declarada por tribunal, nunca presumida pelo senhorio; nenhum prazo novo entra em vigor antes de a Garantia Pública de Arrendamento pagar a primeira renda; a garantia prolonga-se até 12 meses para vulneráveis; e nenhuma família vulnerável é despejada sem alternativa garantida pelo município ou pelo IHRU (imediato, C). Isto é a moratória com outro nome, e assino-a.\n\n**Travão de 2%: sim, troco-o** por contratos mínimos de 3 anos com atualização indexada aos salários nas zonas de pressão, desde que o limite se aplique também ao contrato seguinte na mesma casa. Sem isso, o senhorio espera três anos e dispara a renda (imediato, B).\n\n**IMI e AL.** Assino a fórmula dos 12 meses do moderador. O AIMI agravado acima de 2 M€ fica como proposta que votarei, não como condição. No AL, regra nacional nas freguesias de contenção, não faculdade das câmaras: um direito não pode depender do concelho. Aceito as duas unidades do JPP quando uma é a antiga casa de família de pessoa singular residente (OE2027, B).\n\n**Fatia pública: sim**, de 20% em 2027 a 30% em 2030, contando a renda de custo privada contratualizada por 30 anos. Peço metas anuais vinculativas na lei e revisão em 2028: se a construção falhar a meta, a fatia sobe para um terço.\n\n**Modular: sim.** A encomenda na entidade pública era o que pedia. Cedo nos 15 anos de cláusula antiespeculação, com preferência do Estado ao preço de custo atualizado, não ao preço de mercado (até 2030, A).\n\n**Crédito às empresas: sim aos 40%**, com gestão das casas por município ou cooperativa.\n\n**IMT de 10%: sim para fundos e para não residentes**, pelo critério de residência fiscal, nunca de nacionalidade.\n\n**Dinheiro.** Preferimos uma contribuição sobre os lucros extraordinários da banca, propomos 500 M€ por ano até 2030, consignada a renda de custo; e a linha da CGD de 2.000 M€ (OE2027). Rejeitamos garantias públicas a fundos sem renda contratualizada.\n\nO que ainda me impede de assinar: um despejo antes de a garantia pagar, ou uma família vulnerável na rua sem alternativa. Fora disso, o Bloco assina e leva o texto à escadaria.", "phase": "debate_2" }, { "role": "jpp", "content": "**JPP:** Senhor Presidente, respondo sim ou não, e digo o que falta para assinar.\n\n**Fatia pública: sim.** Um quarto dos fogos de 2027-2030, de 20% em 2027 a 30% em 2030, contando renda de custo contratualizada por 30 anos. É o número que defendemos ontem, com revisão em 2028.\n\n**Modular: sim.** 30 mil fogos (5, 7, 8 e 10 mil), 2 mil nas ilhas, metade em renda de custo e metade vendida a custo, cláusula antiespeculação de 15 anos com direito de preferência do Estado. Aceitamos a entidade pública ao modo da CASA47 como encomendador, com uma condição: nas regiões autónomas, encomenda partilhada com os governos regionais e uma linha de montagem em cada arquipélago, com normas para sismos, vento atlântico e transporte por mar (até 2030; A).\n\n**Crédito às empresas: sim.** Descemos dos 50% para os 40% porque fica a majoração de 20% nas ilhas e o contrato que não acaba com o emprego. Pedimos que a lista inclua Santa Cruz, Machico, Angra do Heroísmo e a Ribeira Grande (OE2027; A e B).\n\n**a) IMI.** Votamos a fórmula dos 12 meses vazios, com critério objetivo e a segunda casa da pessoa singular isenta. Mantemos: nas ilhas, as zonas de pressão são delimitadas pelas câmaras e pelos governos regionais, e a receita fica na região para habitação.\n\n**AL.** Regra nacional nas freguesias de contenção, aplicada com dados pelas câmaras. Cedemos na isenção: uma unidade de pessoa singular residente, desde que conte também como isenta a antiga casa de família herdada.\n\n**b) Despejos.** Apoiamos a ponte do moderador: dois meses só depois de a garantia ser recusada ou esgotada, e só para má-fé comprovada.\n\n**e) IMT de 10%.** Sim, mas desenhado por residência fiscal e para fundos, não por nacionalidade, para não cair no Tribunal de Justiça da UE.\n\n**f) Dinheiro.** Preferimos os 95 M€ por ano da renegociação das PPP rodoviárias, consignados a habitação, mais o AIMI reforçado. Rejeitamos qualquer contribuição que acabe na renda ou no preço pago por quem trabalha.\n\n**O que ainda nos impede de assinar:** três linhas no texto. A Garantia Pública de Arrendamento em vigor nas regiões desde o primeiro dia; a quota de 5% da Garantia Construir Portugal (cerca de 100 M€) para Madeira e Açores; e uma cláusula geral de que nenhuma medida deste acordo entra em vigor no continente sem norma de aplicação às regiões autónomas. Escrevam isto e o JPP assina hoje.", "phase": "debate_2" }, { "role": "moderador", "content": "# Tarde do Dia 3 | O Pacto Nacional para a Habitação\n\nO moderador põe em cima da mesa um texto único, feito só do que cada partido disse aceitar esta manhã. Onde havia duas versões, fica a ponte, assinalada a itálico.\n\n## Meta\n\n**Fechar o défice de cerca de 300 mil fogos até 2033.** Fogos concluídos: 45 mil (2027), 60 mil (2028), 75 mil (2029), 85 mil (2030). Pelo menos 40% de reabilitação (PAN). Relatório trimestral ao Parlamento e revisão em 2028 (PSD).\n\n## 1. Emergência e lei das rendas (aplicação imediata)\n\n1. **Garantia Pública de Arrendamento** (PS). É o instrumento do ponto 4 do acordo escrito, que passa a ser assinado pelos nove partidos, com a autoria do Chega registada. A garantia aplica-se nas regiões autónomas desde o primeiro dia (JPP) e é prolongável até 12 meses para vulneráveis.\n2. **Despejo aos 2 meses só por má-fé, declarada por tribunal ou pelo Balcão Nacional do Arrendamento**, e só depois de a garantia ser recusada ou esgotada. **Nenhum prazo novo entra em vigor antes de a garantia pagar a primeira renda.** Nenhuma família vulnerável sai sem alternativa garantida pelo município ou pelo IHRU (BE, PCP, PAN).\n3. **Contratos anteriores a 1990.** *Ponte: transita a renda, não o contrato.* Inquilinos com mais de 65 anos ou com deficiência não saem sem acordo. Para os restantes, a renda converge em 5 anos, com teto de esforço e o Estado a pagar a diferença ao pequeno senhorio. Nenhum destes contratos passa a prazo certo (PCP, Chega).\n4. **O travão de 2% é substituído** por contratos mínimos de 3 anos nas zonas de pressão (definidas pelo INE), com atualização anual pelo menor de dois valores: inflação ou salários (PCP). A renda inicial fica livre (PSD). *Ponte contra o \"reset\" (BE): um novo contrato na mesma casa nos 12 meses seguintes não pode ultrapassar a renda anterior mais a atualização.*\n5. **Bolsa de Imóveis Públicos Devolutos**: 1.500 fogos em seis meses e 5.000 até junho de 2027 (PSD, Chega), dos quais 1.000 para Housing First (PAN). **\"Casa Já\"** (Livre): o IHRU arrenda voluntariamente casas vagas a privados por 5 anos, paga as obras e garante a renda (IL aceita por ser voluntário).\n6. **Animais de companhia**: são nulas as cláusulas que os proíbam sem justificação (PAN). **Fundo de emergência reforçado**, com dotação a fixar no OE2027.\n\n## 2. OE2027\n\n7. **IMI a dobrar até 2030 sobre imóveis vazios há mais de 12 meses**, em zonas de pressão, de qualquer dono. O critério é objetivo: sem contrato, sem consumos, sem residência fiscal.\n - **Isentos:** casas arrendadas, habitação própria, a única segunda casa de uma pessoa singular residente, a casa de emigrante que já foi residente, a casa de idoso em lar (Chega), imóveis em obra licenciada e heranças em partilha durante dois anos (*ponte entre o 1 ano do PSD e os 3 do Chega*).\n - **Receita:** fica no município, consignada a habitação; 20% vai para o fundo de coesão dos municípios com menos receita (Livre). Nas regiões autónomas, a receita fica na região (JPP).\n - *Ponte para a IL: a medida caduca em 2030, com avaliação pela UTAO. A partir de 2029, o excedente sobre a dotação programada desce o IMT da primeira habitação.*\n8. **IMI a dobrar no alojamento local.** *Ponte (Livre): a câmara declara a contenção, com dados. Declarada a contenção, o IMI a dobrar aplica-se ao AL dessas freguesias por regra nacional.* Fica isenta uma unidade de pessoa singular residente, ou duas quando uma é a antiga casa de família (JPP).\n9. **IMT agravado de 10%.** *Ponte entre o 7,5% do PSD e os 10% do Chega, com o critério da residência fiscal e nunca da nacionalidade.* Aplica-se a compradores sem residência fiscal que não fixem residência nem arrendem a longo prazo em dois anos, e a fundos e sociedades com mais de 50 fogos em zonas de pressão. É reembolsável se a casa for ocupada ou arrendada. A autoria é do Chega.\n10. **IRS sobre rendas a descer com a duração do contrato**: 25% hoje, 15% a cinco anos, 10% a dez anos (PSD, IL, PS).\n11. **IVA a 6%** *(ponte entre a IL e o PCP)*: aplica-se a obras concluídas em 24 meses com pelo menos 20% dos fogos a renda acessível. Revisão em 2028 para alargar.\n12. **Deferimento tácito** (o projeto fica aprovado se a câmara não responder): 60 dias em solo urbano consolidado e 90 nos restantes casos (IL).\n13. **Garantia Construir Portugal** (PSD): o Banco de Fomento garante até 80% do crédito de quem contratualize renda de custo ou preço moderado, com um teto de 2.000 M€ e 5% para as regiões autónomas (JPP). Fundos sem renda contratualizada ficam excluídos (BE).\n14. **Lei de Programação da Habitação 2027-2030**, com o pós-PRR inscrito em número (PS: 1.000 M€ por ano).\n\n## 3. Até 2030\n\n15. **Fatia pública: um quarto dos fogos de 2027-2030**, a subir de 20% em 2027 para 30% em 2030, com metas anuais vinculativas. Conta a renda de custo contratualizada com privados por 30 anos, com o contrato sem termo para o inquilino e preferência do Estado no fim. *Ponte entre os dois terços do PCP e o \"interessa o preço, não o dono\" da IL: pelo menos metade desta fatia é propriedade pública ou cooperativa.* Revisão em 2028 rumo a um terço em 2033.\n16. **Programa Nacional de Construção Modular.**\n - *Ponte entre a entidade nova (PS, BE, PCP, Livre) e o \"sem nova entidade\" (PSD, IL): o IHRU é reconvertido numa entidade pública de habitação ao modo da CASA47, com terrenos de vários ministérios, e encomenda por concurso aberto.*\n - **Encomenda:** 30 mil fogos em 2027-2030 (5, 7, 8 e 10 mil por ano), dos quais 2 mil nas ilhas, com encomenda partilhada com os governos regionais. Metade é renda de custo e metade é venda a custo a jovens; cada ano de renda conta para a compra (Chega).\n - **Fabrico:** consórcio privado e cooperativo, com aprovação de tipo pelo LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), baixo carbono e classe energética A (PAN), e normas para sismos e vento atlântico nas ilhas. A incorporação nacional é valorizada nos critérios dentro dos limites do direito europeu (Chega). A contratação coletiva é obrigatória (PCP).\n - **Regras:** cláusula antiespeculação de 15 anos, com preferência do Estado ao preço de custo atualizado. As tranches de 2029 e 2030 exigem um custo abaixo de 185 mil € por fogo (PSD). Em 2028 há revisão: a encomenda sobe para 40 mil se as fábricas cumprirem (Livre, Chega).\n - **Exportação:** meta de 15% da produção em 2030 (IL).\n17. **Pacto das Cidades Médias**:\n - **Crédito fiscal em IRC** de 40% do investimento das empresas em casas de renda de custo para os seus trabalhadores, durante 25 anos, majorado em 20% nas ilhas. O contrato não acaba com o emprego. As casas são em reabilitação ou em solo urbano a menos de 800 m de transporte público. A gestão cabe a um município, a uma cooperativa ou a um privado sob contrato auditado. Exige emprego líquido mantido 5 anos, com devolução se a empresa sair. Teto de 150 M€ por ano (PSD).\n - **Cidades abrangidas:** Braga, Aveiro, Viseu, Leiria, Coimbra, Évora, Castelo Branco, Bragança, Santa Cruz, Machico, Angra do Heroísmo e Ribeira Grande.\n - **Relocalização** de 10 serviços do Estado até 2028 e 5.000 postos até 2030.\n18. **Acesso à habitação pública**: a necessidade vem primeiro; os anos de residência legal e de descontos são critério ponderado, nunca a nacionalidade. **Mão de obra**: vistos em 30 dias com contrato e alojamento, sem regularização em massa, mais formação e regresso de emigrantes.\n19. **Financiamento sem défice**:\n - **Fontes:** Garantia Construir Portugal (2.000 M€), linha do BEI (1.340 M€), obrigações sociais de habitação do Banco de Fomento (*ponte entre os 500 M€ do PSD e os 1.000 M€ do Livre: 750 M€ por ano, pagas pelas rendas de custo*), linha da CGD de 500 M€ por ano a municípios e cooperativas (PCP), renegociação das PPP (cerca de 95 M€ por ano) e a receita consignada do IMI e do IMT.\n - **Corte de 500 M€ em consultorias** (Chega): entra como meta de poupança verificada pelo Tribunal de Contas, não como fonte.\n - **Lei dos solos**: nada em Reserva Agrícola, Reserva Ecológica ou zonas de cheia, e reclassificação só junto a transporte.\n\n## O que fica de fora\n\nMoratória geral, tetos às rendas iniciais, IMI sobre casa arrendada ou habitação própria, critério de nacionalidade, contribuição sobre a banca (BE) e AIMI agravado acima de 2 M€ (PS, BE, PCP; revisto no OE2028).\n\n## A pergunta final\n\nA cada partido: **assinam o Pacto tal como está, sim ou não?** No máximo uma reserva, que não pode quebrar a linha vermelha de outro.", "phase": "force_agreement" }, { "role": "psd", "content": "SIM\n\n**PSD:** O PSD assina. Verificámos as quatro condições que pusemos ontem e todas estão no texto: não há moratória geral, a renda inicial fica livre, as casas arrendadas e a habitação própria estão isentas de IMI, e o acordo escrito com o Chega não foi rasgado, foi alargado aos nove partidos com a autoria registada.\n\n**O que ganhámos:** a oferta no centro do Pacto, com a trajetória de 45 a 85 mil fogos, o relatório trimestral e a revisão em 2028; a Garantia Construir Portugal de 2.000 M€; o IRS das rendas a descer com a duração do contrato; o despejo aos dois meses para a má-fé comprovada; a encomenda modular no IHRU, sem uma entidade nova a somar, e as tranches de 2029 e 2030 presas a um custo abaixo de 185 mil € por fogo. E um financiamento sem défice.\n\n**O que cedemos:** o IMI dos vazios aos 12 meses; a regra nacional no AL depois de a câmara declarar a contenção; o IMT a 10% e não a 7,5%; um quarto de fatia pública; os contratos de 3 anos e a ponte contra o \"reset\".\n\n**Aos inquilinos da escadaria:** quem não pode pagar fica protegido pela garantia, e nenhuma família vulnerável sai sem alternativa. **Aos proprietários e construtores do largo:** quem cumpre ganha confiança, a renda inicial é livre, e há licença tácita, IVA a 6% e garantia de crédito para construir.\n\n**Uma reserva:** a Garantia Pública de Arrendamento tem de estar a pagar até 1 de abril de 2027 (propomos esta data), com o Governo obrigado a cumpri-la. A proteção dos inquilinos fica igual; o que fica fechado é que o despejo por má-fé não possa ser adiado sem prazo. Com data, o PSD responde pela execução.", "phase": "final_reaction" }, { "role": "chega", "content": "SIM\n\n**CHEGA:** Senhor Presidente, pusemos quatro condições esta manhã. Fomos ler o texto, linha a linha, e estão lá as quatro.\n\n**O que ganhámos.** O IMT agravado de 10% sobre quem compra sem cá viver e sobre fundos com mais de 50 fogos, com a autoria do Chega escrita (ponto 9). Os quatro pontos do acordo escrito assinados pelos nove partidos, com o nosso nome, incluindo quem pedia para os rasgar (ponto 1). Os anos de residência legal e de descontos como critério no acesso à casa pública (ponto 18). E vistos só com contrato e alojamento, sem regularização em massa. Ganhámos ainda o que defendemos desde o Dia 1: o idoso com renda antiga não sai sem acordo, o emigrante e o idoso no lar não pagam IMI a dobrar, e cada ano de renda na \"Casa Portuguesa\" conta para comprar a casa.\n\n**O que cedemos.** O IRC a 10% nas cidades médias; os 60% de incorporação nacional, hoje só valorizada; a isenção de duas unidades de AL; os três anos de partilhas, que ficam em dois; e o corte de 500 M€ em consultorias, que entra como meta verificada pelo Tribunal de Contas e não como fonte. Cedemos porque a classe média não paga um euro a mais de IMI.\n\n**Aos inquilinos da escadaria:** quem não pode pagar fica protegido pela garantia; ninguém vulnerável vai para a rua. **Aos proprietários e construtores do largo:** o pequeno senhorio é compensado pelo Estado e quem não quer pagar sai em dois meses.\n\n**Uma reserva:** na lei das rendas fica escrito o máximo de duas cauções, como está no acordo escrito desde o início (imediato; B). Não é teto à renda, não custa um euro ao Orçamento e não toca na linha vermelha de ninguém.\n\nCom isto, o Chega assina à frente dos portugueses lá fora.", "phase": "final_reaction" }, { "role": "ps", "content": "SIM\n\n**PS:** Senhor moderador, o PS assina. Verificámos as quatro condições que pusemos esta manhã e estão todas no texto: nenhum prazo de despejo entra em vigor antes de a garantia pagar a primeira renda (ponto 2); o travão de 2% só cai porque entram os contratos de 3 anos nas zonas de pressão (ponto 4); o pós-PRR fica em número na Lei de Programação, 1.000 M€ por ano (ponto 14); e a nacionalidade não é critério nem no imposto nem na casa pública (pontos 9 e 18).\n\n**O que ganhámos.** A Garantia Pública de Arrendamento passa a ser o centro da lei das rendas. O acordo PSD-Chega deixa de ser a base: é agora um texto dos nove. Há um quarto de fatia pública com metas vinculativas, uma entidade pública de encomenda ao modo da CASA47 e o Pacto das Cidades Médias, que propusemos no Dia 2.\n\n**O que cedemos.** O despejo aos dois meses para má-fé comprovada, a renda inicial livre e a contribuição sobre o AL que o PS criou, trocada pelo IMI a dobrar. O AIMI progressivo fica para o OE2028 e lá o levaremos.\n\n**Aos inquilinos da escadaria:** ninguém vulnerável sai sem casa alternativa, e isso fica na lei e não num despacho. **Aos proprietários e construtores do largo:** quem não pode pagar fica coberto pelo Estado, quem não quer pagar sai mais depressa, e quem arrenda por dez anos paga 10% de IRS.\n\n**Reserva única.** A garantia só protege se existir. Pedimos que a regulamentação saia em 90 dias e que o OE2027 lhe dê uma dotação própria, separada do fundo de emergência. Não mexe em nenhuma linha vermelha de outros. Antes, o calendário do despejo dependia da garantia; com isto, também a garantia passa a ter calendário.", "phase": "final_reaction" }, { "role": "il", "content": "SIM\n\n**IL:** Assinamos. Não é o nosso texto, mas é o primeiro em décadas que mede o sucesso em casas construídas e não em impostos cobrados.\n\n**O que ganhámos.** As três contrapartidas estão escritas: IRS das rendas a descer de 25% para 15% e 10% com a duração do contrato; deferimento tácito em 60 dias no solo urbano consolidado; IVA a 6%, ainda condicionado, mas com revisão em 2028 para alargar. Não há teto às rendas iniciais e o travão de 2% não volta. O modular fica num consórcio privado e cooperativo, por concurso aberto, com meta de exportação. Na fatia pública, conta a renda de custo contratualizada com privados: interessa o preço, não o dono.\n\n**O que cedemos.** O IMI a dobrar nos vazios e no AL. Cumprimos o que dissemos no Dia 3: o critério é objetivo, a medida caduca em 2030 com avaliação pela UTAO e o excedente desce o IMT da primeira casa. Abstemo-nos nessas duas alíneas, como prometido. No AL, a isenção é mais curta do que pedíamos; aceitamo-la porque a contenção depende de a câmara a declarar com dados. Aceitamos também o IHRU reconvertido, desde que encomende e não construa.\n\n**Aos inquilinos da escadaria:** a garantia paga antes de qualquer prazo novo e ninguém vulnerável sai sem alternativa. **Aos construtores do largo:** têm prazos, crédito garantido e encomenda plurianual. Agora não há desculpas para não construir.\n\n**Reserva.** O IMT agravado (ponto 9) já não discrimina por nacionalidade e é reembolsável, por isso não bloqueamos. Pedimos só o que o texto já dá ao IMI: caducidade em 2030, com avaliação pela UTAO do efeito no investimento em construção. A autoria do Chega fica intacta.\n\nLiberdade para construir. Assinamos.", "phase": "final_reaction" }, { "role": "livre", "content": "SIM\n\n**LIVRE:** O Livre assina. Esta manhã pusemos cinco condições; as cinco estão no texto. Contratos mínimos de 3 anos nas zonas de pressão (ponto 4), nenhuma família vulnerável sem alternativa (ponto 2), metas anuais vinculativas da fatia pública (ponto 15), reclassificação de solo só junto a transporte (ponto 19) e acesso à casa pública por necessidade, nunca por nacionalidade (ponto 18).\n\n**O que ganhámos:** o Casa Já em vigor imediato; a renda de custo como modelo central, com o Banco de Fomento a garantir e não a construir; a entidade pública ao modo da CASA47; 20% do IMI para o fundo de coesão dos municípios com menos receita; a ponte do AL; e o nosso \"Cidades com Comboio\" transformado no Pacto das Cidades Médias, com casas a menos de 800 m de transporte.\n\n**O que cedemos:** os tetos às rendas iniciais, a moratória geral, os 5% de parque em 2030 (passam a horizonte de 2033), o terço logo em 2027, os 1.000 M€ de obrigações (ficam 750 M€) e os 50% do crédito às empresas. Cedemos com contrapartida, como dissemos que faríamos.\n\n**À escadaria:** a rede contra o despejo deixa de ser promessa e passa a lei, e o contrato de 3 anos acaba com a renovação ao sabor do mercado. **Ao largo:** há encomenda plurianual, garantia pública e licenciamento com prazo. Quem constrói tem trabalho até 2030.\n\n**Uma reserva:** a revisão de 2028 deve ter um gatilho escrito. Se a construção pública e cooperativa ficar abaixo da meta anual, a fatia sobe para um terço a partir de 2029, financiada por obrigações do Banco de Fomento pagas pelas rendas de custo, sem défice e sem tocar na renda inicial. Não quebra nenhuma linha vermelha; só garante que a meta é cumprida e não apenas revista.", "phase": "final_reaction" }, { "role": "pcp", "content": "SIM\n\n**PCP:** O PCP assina. Não é o nosso programa, mas é a primeira vez em décadas que o artigo 65.º entra num acordo como obrigação e não como intenção.\n\n**O que ganhámos.** Verificámos as três condições que pusemos ontem: nenhum prazo novo antes de a garantia pagar a primeira renda; os contratos anteriores a 1990 nunca passam a prazo certo, e os reformados com mais de 65 anos não saem sem acordo; a fatia pública tem metas anuais vinculativas. Ganhámos também a atualização pelo menor valor entre inflação e salários, a linha da CGD de 500 M€ por ano a municípios e cooperativas, a contratação coletiva obrigatória no modular, o IVA a 6% só com contrapartida de preço e o IMI a dobrar no AL por regra nacional.\n\n**O que cedemos.** A moratória geral, os contratos de 10 anos, os tetos às rendas iniciais, o AIMI agravado (fica para o OE2028), os dois terços de propriedade pública na fatia (ficam em metade) e a gestão exclusivamente pública das casas do crédito fiscal.\n\n**Aos inquilinos da escadaria:** isto não é 2037; são chaves com prazo e com lei, e vamos fiscalizar trimestre a trimestre. **Aos do largo:** há obra encomendada para dez anos, mas com direitos para quem a faz e com preço controlado para quem lá vai morar.\n\n**Uma reserva.** O texto diz que a má-fé é declarada \"por tribunal ou pelo Balcão Nacional do Arrendamento\". Pedimos que o Balcão só a declare quando o inquilino não se opõe; havendo oposição, decide o tribunal. O despejo por má-fé comprovada continua rápido, como querem o PSD e o Chega, e ninguém perde a casa por decisão administrativa contestada.", "phase": "final_reaction" }, { "role": "pan", "content": "SIM\n\n**PAN:** Senhor moderador, pedimos três coisas para assinar e as três estão no texto. O PAN assina.\n\n**O que ganhámos.** A lei dos solos deixa de fora a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional e as zonas de cheia, e só reclassifica junto a transporte: a nossa primeira linha vermelha fica na lei. Pelo menos 40% dos fogos vêm da reabilitação, porque há 723 mil casas vagas antes de haver solo novo para gastar. Mil fogos da Bolsa vão para Housing First (casa primeiro, com acompanhamento social e de saúde mental). Nenhuma família vulnerável sai sem alternativa, e nenhum prazo novo de despejo entra em vigor antes de a garantia pagar. O modular é de baixo carbono e classe energética A. E as cláusulas que proíbem animais de companhia passam a ser nulas.\n\n**O que cedemos.** Metade em reabilitação passou a 40%. Na fatia pública aceitámos contar a renda de custo privada a 30 anos. No alojamento local aceitámos que seja a câmara a declarar a contenção, desde que, declarada, a regra seja nacional.\n\n**Aos inquilinos da escadaria:** a rede contra o despejo está na lei, não num despacho, e as casas vazias começam a pagar por estarem vazias. **Aos proprietários e construtores do largo:** há crédito, deferimento tácito e encomenda pública plurianual; pedimos apenas que se construa onde já há cidade.\n\n**Uma reserva.** A nulidade das cláusulas sobre animais vale \"sem justificação\". Pedimos que a lei em especialidade feche essa justificação a uma lista taxativa (risco sanitário ou de segurança comprovado, ou inadequação objetiva do fogo), para que a exceção não engula a regra (imediato; B e C). Não custa um euro e não toca na linha vermelha de ninguém.", "phase": "final_reaction" }, { "role": "be", "content": "SIM\n\n**BE:** O Bloco assina. Pus duas condições para assinar e as duas estão no texto: nenhum prazo novo de despejo antes de a Garantia Pública de Arrendamento pagar a primeira renda, e nenhuma família vulnerável na rua sem alternativa garantida pelo município ou pelo IHRU.\n\nO que ganhámos: a garantia prolongável até 12 meses para vulneráveis; metas anuais vinculativas para a fatia pública, de 20% a 30%, com metade em propriedade pública ou cooperativa; a renda de custo (calculada pelo custo de construir e manter a casa) com contrato sem termo; o IHRU reconvertido em entidade pública ao modo da CASA47; fundos sem renda contratualizada excluídos da garantia do Estado; e o IMT agravado por residência fiscal, nunca por nacionalidade.\n\nO que cedemos: a moratória geral, os tetos às rendas iniciais, a contribuição sobre os lucros da banca e a gestão das casas das empresas só pública. Contra o \"reset\" das rendas pedia o contrato seguinte e ficou uma janela de 12 meses. Aceito, porque um senhorio que deixe a casa vazia um ano para subir a renda paga IMI a dobrar.\n\nAo acampamento da escadaria: a enfermeira não sai em janeiro sem rede, e isso fica na lei, não num despacho. Mas não desmontem as tendas da vigilância: o relatório trimestral vai ser lido na rua. Ao acampamento do largo: têm IVA a 6%, deferimento tácito e crédito garantido para construir. Em troca, contratam renda de custo e cumprem a contratação coletiva.\n\nUma reserva: a má-fé declarada pelo Balcão Nacional do Arrendamento deve admitir recurso para tribunal com efeito suspensivo, decidido em 30 dias (imediato, C). O despejo continua rápido, mas quem decide é sempre um juiz.", "phase": "final_reaction" }, { "role": "jpp", "content": "SIM\n\n**JPP:** Senhor Presidente, o JPP assina. Pedimos três linhas ontem e duas estão no texto: a Garantia Pública de Arrendamento aplica-se nas regiões autónomas desde o primeiro dia, e 5% da Garantia Construir Portugal, cerca de 100 M€, ficam para a Madeira e os Açores. A terceira, a cláusula geral, não está. Assinamos na mesma porque o texto já faz, medida a medida, o que essa cláusula pedia, e deixamo-la como a nossa única reserva.\n\n**O que ganhámos:** 2 mil fogos modulares nas ilhas, com encomenda partilhada com os governos regionais e normas para sismos e vento atlântico; o crédito em IRC majorado em 20% nas ilhas, com Santa Cruz, Machico, Angra do Heroísmo e a Ribeira Grande na lista; a receita do IMI dos vazios a ficar na região; a antiga casa de família isenta no AL; e os 95 M€ por ano das PPP rodoviárias como fonte.\n\n**O que cedemos:** os 50% do crédito às empresas, que desceram para 40%; o AIMI reforçado, que fica para o OE2028; e a linha de montagem em cada arquipélago, que não ficou escrita e que vamos exigir no caderno de encargos.\n\n**Aos inquilinos da escadaria:** ninguém vulnerável sai sem alternativa e nenhum prazo novo corre antes de a garantia pagar. **Aos construtores do largo:** há garantia, deferimento tácito e encomenda para 30 mil fogos. Construam também nas ilhas, que lá o trabalho existe e a casa não.\n\n**Reserva:** uma norma de aplicação às regiões autónomas na lei de execução do Pacto, em que a delimitação das zonas de pressão nas ilhas cabe às câmaras e aos governos regionais. Não mexe em nenhuma taxa, prazo ou isenção de outro partido; só garante que o Pacto chega ao Funchal ao mesmo tempo que a Lisboa.", "phase": "final_reaction" }, { "role": "moderador", "content": "# 23h do Dia 3 | Nove SIM, oito reservas\n\nOs nove partidos assinam. Cada um deixou uma reserva. O moderador junta-as em sete emendas e pede ratificação.\n\n1. **Calendário da garantia** (PS e PSD): a Garantia Pública de Arrendamento é regulamentada em 90 dias, tem dotação própria no OE2027, separada do fundo de emergência, e começa a pagar até 1 de abril de 2027. O Governo fica obrigado a cumprir esta data.\n2. **Cauções** (Chega): máximo de duas cauções na lei das rendas, como no acordo escrito.\n3. **Má-fé** (PCP e BE): o Balcão Nacional do Arrendamento só declara a má-fé quando o inquilino não se opõe. Se houver oposição, decide o tribunal em 30 dias, com efeito suspensivo. O despejo por má-fé comprovada continua rápido.\n4. **IMT agravado** (IL): o IMT agravado caduca em 2030, com avaliação pela UTAO, como o IMI a dobrar. A autoria do Chega mantém-se.\n5. **Gatilho da fatia pública** (Livre): se a construção pública e cooperativa ficar abaixo da meta anual em 2028, a fatia sobe para um terço a partir de 2029. O acréscimo é financiado por obrigações do Banco de Fomento pagas pelas rendas de custo, sem défice.\n6. **Animais de companhia** (PAN): a justificação para recusar animais passa a ser uma lista fechada: risco sanitário ou de segurança comprovado, ou inadequação objetiva do fogo.\n7. **Regiões autónomas** (JPP): uma norma geral de aplicação às regiões autónomas na lei de execução. Nas ilhas, as zonas de pressão são delimitadas pelas câmaras e pelos governos regionais.\n\nA pergunta: aceitam as sete emendas? Se alguma vos obrigar a retirar a assinatura, digam qual e a alternativa mínima.", "phase": "force_unanimity" }, { "role": "psd", "content": "**PSD:** O PSD ratifica as sete emendas. A 1 é a nossa reserva: com data, dotação própria e regulamentação em 90 dias, o Governo responde pela execução. Aceitamos a 2 (duas cauções), que já estava no acordo escrito com o Chega, a 4 (caducidade em 2030 com avaliação da UTAO, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental), a 6 e a 7.\n\nA 5 aceitamo-la porque o acréscimo não gera défice: paga-se com rendas de custo, e a meta de 2028 mede execução, que é o que defendemos.\n\nA 3 é a que fica mais perto da nossa linha vermelha, o despejo rápido por má-fé. Não a quebra, porque tem prazo: aceitamos com uma condição mínima de redação. Os 30 dias do tribunal são perentórios e a oposição tem de ser fundamentada; se o tribunal não decidir no prazo, cessa o efeito suspensivo.", "phase": "ratification" }, { "role": "chega", "content": "**CHEGA:** O Chega aceita as sete emendas. Nenhuma quebra uma linha vermelha nossa: nenhuma sobe o IMI à classe média nem ao proprietário comum, nenhuma regulariza imigrantes em massa e todas mantêm o Chega dentro do acordo, com o nome escrito.\n\nA emenda 2 é a nossa: duas cauções no máximo, como está no acordo escrito desde o início. A emenda 4 aceitamo-la porque a autoria fica e porque, em 2030, a UTAO terá de mostrar aos portugueses quanto pagaram os fundos e os especuladores; se a avaliação for positiva, propomos renová-lo. Na emenda 3 aceitamos o tribunal em 30 dias, mas fica claro: o prazo é para cumprir, e quem ocupa de má-fé sai depressa. A emenda 1 é a que mais nos importa: o idoso e a família que trabalha não podem esperar por um Governo que falha datas.", "phase": "ratification" }, { "role": "ps", "content": "**PS:** O PS aceita as sete emendas. Nenhuma toca as nossas linhas vermelhas e várias reforçam o que defendemos.\n\nA emenda 1 é a nossa reserva: a garantia passa a ter lei, dinheiro próprio e data, 1 de abril de 2027, e o Governo fica obrigado a cumpri-la. A emenda 3 dá ao inquilino que se opõe um juiz em 30 dias, com efeito suspensivo: é exatamente a rede de proteção que exigíamos para o despejo por má-fé. O gatilho do Livre (emenda 5) protege a fatia pública de atrasos, sem défice. Aceitamos as cauções (2), a lista fechada do PAN (6) e a norma das regiões autónomas (7).\n\nSobre a emenda 4, aceitamos a caducidade do IMT agravado em 2030, mas a avaliação da UTAO deve chegar ao Parlamento a tempo do OE2030, para decidirmos com dados e não por inércia.", "phase": "ratification" }, { "role": "il", "content": "**IL:** Aceitamos seis das sete emendas. A 1 obriga o Governo a cumprir uma data, o que é raro e bom. A 2 e a 6 são regras claras, sem custo para quem constrói. A 3 atrasa o despejo quando a má-fé é contestada, mas com 30 dias no tribunal; aceitamos, desde que esse prazo seja mesmo cumprido. A 4 é a nossa e mantém a autoria do Chega. A 7 traz as ilhas para dentro sem impostos novos.\n\nA emenda 5 toca a nossa linha vermelha: um gatilho automático que empurra o Estado para construir em massa. Alternativa mínima: o acréscimo até um terço pode ser cumprido por renda de custo contratualizada com privados e cooperativas, por concurso aberto, e não por construção direta do Estado.\n\nCom esta correção, ratificamos. Interessa o preço, não o dono.", "phase": "ratification" }, { "role": "livre", "content": "**LIVRE:** O Livre ratifica as sete emendas. Nenhuma quebra uma linha vermelha nossa.\n\nA 1 dá data e dinheiro próprio à garantia, e isso protege a nossa condição: nenhum prazo novo antes de a garantia pagar. A 3 reforça a rede contra o despejo, porque quem se opõe vai a tribunal com efeito suspensivo. A 5 é a nossa reserva: a meta deixa de ser só revista e passa a ser cumprida, sem défice e sem tocar na renda inicial. A 6 e a 7 são justas e alargam o Pacto às famílias com animais e às ilhas. A 2 já estava no acordo escrito. A 4 cabe na nossa flexibilidade fiscal, desde que o critério continue a ser a residência e nunca a nacionalidade.\n\nConstruímos alternativa. Agora é cumprir o calendário.", "phase": "ratification" }, { "role": "pcp", "content": "**PCP:** O PCP ratifica as sete emendas. Nenhuma quebra as nossas linhas vermelhas.\n\nA emenda 3 é a nossa reserva e fica como pedimos: havendo oposição do inquilino, decide o tribunal em 30 dias, com efeito suspensivo. Ninguém perde a casa por decisão administrativa contestada. A emenda 1 é a mais importante para quem vive de renda: a garantia paga até 1 de abril de 2027 e, até lá, não há prazo novo de despejo. Exigimos que essa data seja cumprida, porque é ela que segura tudo o resto.\n\nAceitamos a 5 do Livre com gosto: se o Estado falhar a meta, a fatia pública sobe. Aceitamos a 6, a 7 e a 2, que é o que já estava assinado.\n\nA 4 aceitamo-la sem entusiasmo. Fica registado que, em 2030, o PCP proporá que o IMT agravado sobre fundos se torne permanente.", "phase": "ratification" }, { "role": "pan", "content": "**PAN:** O PAN aceita as sete emendas. Nenhuma toca nas nossas linhas vermelhas: o solo agrícola e natural continua protegido e nenhuma família vulnerável sai sem alternativa.\n\nAgradecemos a emenda 6, que fecha a lista de justificações e faz com que a regra sobre animais de companhia seja mesmo uma regra. A emenda 1 é, para nós, a mais importante: uma garantia com data, dotação própria e obrigação do Governo é o que dá sentido à promessa de que nenhum prazo novo entra em vigor antes de a garantia pagar. A emenda 3 reforça essa rede, porque quem se opõe tem um juiz e efeito suspensivo. Acompanhamos o gatilho da fatia pública e a norma para as regiões autónomas.\n\nUm pedido sem custo: que o relatório trimestral ao Parlamento inclua a percentagem de reabilitação e os fogos entregues ao Housing First.", "phase": "ratification" }, { "role": "be", "content": "**BE:** O Bloco ratifica as sete emendas. Nenhuma quebra as nossas linhas vermelhas, e a emenda 3 é a nossa reserva: quando o inquilino se opõe, quem decide a má-fé é um juiz, em 30 dias e com efeito suspensivo. Nenhuma lei que facilite despejos sai daqui.\n\nA emenda 1 é a mais importante para a rua: a garantia paga até 1 de abril de 2027, com dotação própria. É a data que o acampamento vai cobrar. As cauções limitadas a duas, a lista fechada para os animais, o gatilho de um terço da fatia pública e as regiões autónomas protegem quem arrenda.\n\nA emenda 4 não nos agrada: o IMT agravado sobre fundos não devia ter prazo. Aceito, porque caducar não é benefício fiscal e a avaliação da UTAO em 2030 decide com dados se os fundos voltaram a especular.", "phase": "ratification" }, { "role": "jpp", "content": "**JPP:** Senhor Presidente, o JPP ratifica as sete emendas. Nenhuma quebra uma linha vermelha nossa.\n\nA sétima é a nossa e agradecemos: o Pacto chega ao Funchal e a Ponta Delgada ao mesmo tempo que a Lisboa, e as zonas de pressão nas ilhas são delimitadas por quem lá vive.\n\nA primeira dá-nos uma data, 1 de abril de 2027, e como a garantia se aplica nas regiões autónomas desde o primeiro dia, essa data vale também para as famílias madeirenses e açorianas. A terceira protege o inquilino de boa-fé sem travar o despejo de quem não paga. O gatilho da quinta é pago pelas rendas de custo e não por quem trabalha, por isso aceitamos.\n\nCauções, IMT com prazo e animais: são equilíbrios justos. Assinamos.", "phase": "ratification" }, { "role": "moderador", "content": "# Manhã do Dia 4 | Ratificação\n\nOs nove partidos ratificam as sete emendas. Duas ratificações vêm com uma condição de redação, que o moderador incorpora no texto final (as condições não foram votadas por todos):\n\n- **Emenda 3, má-fé (PSD):** os 30 dias do tribunal são perentórios e a oposição do inquilino tem de ser fundamentada. Se o tribunal não decidir no prazo, cessa o efeito suspensivo.\n- **Emenda 5, gatilho da fatia pública (IL):** o acréscimo até um terço pode ser cumprido por qualquer forma que já conta na fatia pública. Isso inclui a renda de custo contratualizada com privados e cooperativas por concurso aberto. Mantém-se a regra de que pelo menos metade da fatia é propriedade pública ou cooperativa.\n\nPedidos sem custo, também incorporados:\n- **PS:** a avaliação da UTAO sobre o IMI e o IMT chega ao Parlamento a tempo do OE2030.\n- **PAN:** o relatório trimestral inclui a percentagem de reabilitação e os fogos entregues ao Housing First.\n\nFicam registadas, para 2030, duas intenções de sentido oposto: o PCP proporá tornar permanente o IMT agravado sobre fundos; o Chega proporá renová-lo se a avaliação for positiva.\n\n**Assinaturas: 230 de 230.**", "phase": "closing" } ], "report": "# Habitação: o Parlamento cercado e o Pacto Nacional para a Habitação\n\n## Contexto\nOutubro de 2026. A Assembleia da República está cercada por dois acampamentos. De um lado estão inquilinos que exigem rendas mais baixas. Do outro, proprietários e construtores que pedem apoios para construir mais. Juntos impõem um ultimato: os deputados não saem sem uma proposta assinada pelos nove partidos. A proposta tem de fechar até 2033 o défice acumulado de cerca de 300 mil casas, em três horizontes: aplicação imediata, OE2027 e até 2030.\n\nO diagnóstico é partilhado.\n- **Construção:** desde 2008 e da troika, o setor perdeu mais de 200 mil empregos. Faltam hoje 80 a 90 mil trabalhadores.\n- **Ritmo:** em 2025 concluíram-se cerca de 30 mil fogos. Com a imigração estável, isso só acompanha a procura nova. A 60 mil fogos por ano, o défice só fecharia em 2037.\n- **Preços:** o preço mediano subiu 19,8% num ano.\n- **Lei das rendas:** está em especialidade, com um acordo escrito PSD-Chega que o PS exige rasgar.\n\nA sessão parte de um briefing enriquecido com três elementos:\n- **A proposta dos acampamentos:** IMI a dobrar até 2030 nos imóveis que não são habitação própria e permanente, com o alojamento local (AL) em discussão.\n- **Cinco instrumentos em debate público:**\n - o Banco de Fomento como banco da construção;\n - garantias do Estado a quem construa a custo acessível;\n - dívida dedicada à habitação;\n - apoios a empresas que se instalem em segundas e terceiras cidades;\n - construção modular como projeto nacional.\n- **Seis referências internacionais:**\n - Viena;\n - Singapura;\n - a CASA47 espanhola;\n - a Action Logement francesa;\n - a construção em fábrica sueca;\n - o Cost Rental irlandês.\n\n## Posições iniciais\n\n| Partido | Deputados | Posição |\n|---|---|---|\n| PSD | 91 | Aceita a meta de 2033. Propõe a Garantia Construir Portugal (o Banco de Fomento garante 80% do crédito a quem contratualize preço ou renda), uma encomenda modular do IHRU e uma bolsa de devolutos públicos. Recusa o IMI a dobrar, salvo nos devolutos em zonas de pressão. |\n| Chega | 60 | Aceita a meta. Propõe a \"Casa Portuguesa\" (15 mil fogos modulares por ano vendidos a custo a jovens), IMT de 10% para não residentes e fundos, e cortes em consultorias. O IMI a dobrar é linha vermelha. Rejeita a contribuição francesa sobre salários. |\n| PS | 58 | Aceita a meta, com um quarto público. Propõe a Garantia Pública de Arrendamento (seguro de renda público), a renda de custo e a CASA47. Quer isentar as casas arrendadas e repor uma contribuição sobre o AL. |\n| IL | 9 | Quer ir mais longe (90 mil fogos em 2030). Propõe IRS a 10% nas rendas, deferimento tácito (o projeto fica aprovado se a câmara não responder), IVA a 6% e aprovação de tipo para o modular. O IMI a dobrar é linha vermelha. |\n| Livre | 6 | Aceita a meta, com um terço público. Diz sim ao IMI a dobrar com casas arrendadas isentas e AL incluído. Propõe o \"Casa Já\" (o IHRU arrenda casas vagas), renda de custo e direito de superfície. |\n| PCP | 3 | Aceita a meta, com um terço público. Propõe moratória de despejos, uma linha da CGD e uma empresa pública de construção industrial. Diz sim ao IMI a dobrar para fundos e AL. |\n| PAN | 1 | Aceita a meta, com metade em reabilitação. Propõe Housing First (casa estável para pessoas sem-abrigo, com acompanhamento), modular de baixo carbono e renda de custo. Exige a exclusão da Reserva Agrícola e da Reserva Ecológica. |\n| BE | 1 | Aceita a meta, com um terço público. Propõe moratória, tetos às rendas e arrendamento forçado de vazios de fundos. Diz sim ao IMI a dobrar, incluindo o AL \"como atividade comercial\". |\n| JPP | 1 | Aceita a meta, com quotas regionais. Propõe modular nas ilhas e a renegociação das PPP (95 M€ por ano). Recusa o IMI a dobrar \"assim\". Nenhuma medida sem aplicação às regiões autónomas. |\n\n## Momentos de viragem\n**Dia 1, a unanimidade inesperada.** Os nove aceitaram a meta de 2033 e os nove quiseram construção modular, por razões opostas:\n- o PCP quer uma empresa pública;\n- a IL quer aprovação de tipo;\n- o Chega quer casas vendidas a jovens;\n- o PAN quer baixo carbono;\n- o JPP quer fábricas nas ilhas.\n\nSete partidos adotaram a renda de custo irlandesa. Ninguém falou das segundas e terceiras cidades até o moderador perguntar.\n\n**Dia 2, a garantia e a casa a custo.** O PSD aceitou que a garantia pública do PS seja o instrumento do ponto 4 do acordo com o Chega (separar quem não quer pagar de quem não pode). O Chega aceitou que o PS assine os mesmos quatro pontos. O Chega aceitou ainda que a \"Casa Portuguesa\" tenha uma via de renda de custo em que cada ano de renda conta como entrada para a compra: Singapura e Irlanda na mesma casa. Os nove aceitaram um crédito fiscal, sem imposto novo, às empresas que financiem casas para os trabalhadores nas cidades médias: é a Action Logement sem taxa.\n\n**Dia 3, o IMI muda de alvo.** O PSD desceu de dois anos para 12 meses de vacância e o Chega aceitou \"qualquer dono\", ambos com isenções escritas. O IMI a dobrar deixou de ser sobre \"quem não vive na casa\" e passou a ser sobre \"a casa que ninguém usa\". As casas arrendadas ficaram isentas por unanimidade.\n\n## Cenário 1: Acordo provável\n**Os nove partidos, 230 deputados.** O texto final tem 19 medidas e 7 emendas. As principais:\n\n**Meta:** 45, 60, 75 e 85 mil fogos concluídos entre 2027 e 2030, com o défice fechado até 2033. Pelo menos 40% de reabilitação. Relatório trimestral ao Parlamento.\n\n**Aplicação imediata**\n- **Garantia Pública de Arrendamento:** é o instrumento dos quatro pontos do acordo, agora assinados pelos nove. Tem dotação própria e começa a pagar até 1 de abril de 2027. Pode prolongar-se até 12 meses para vulneráveis e aplica-se nas ilhas desde o primeiro dia.\n- **Despejo aos 2 meses:** só por má-fé, e só depois de a garantia ser recusada ou esgotada. Se o inquilino se opuser, decide o tribunal em 30 dias, com efeito suspensivo. Nenhum vulnerável sai sem alternativa. Nenhum prazo novo antes de a garantia pagar.\n- **Rendas antigas:** transita a renda, não o contrato. Quem tem mais de 65 anos ou deficiência não sai sem acordo.\n- **Fim do travão de 2%:** dá lugar a contratos de 3 anos nas zonas de pressão, atualizados pelo menor de dois valores (inflação ou salários). A renda inicial é livre, mas um novo contrato na mesma casa nos 12 meses seguintes não pode exceder a renda anterior mais a atualização.\n- **Cauções:** no máximo duas.\n- **Casas para já:** 5.000 fogos públicos devolutos até junho de 2027, dos quais 1.000 para Housing First. O IHRU arrenda casas vagas de privados por acordo voluntário (\"Casa Já\").\n\n**OE2027**\n- **IMI a dobrar até 2030 sobre imóveis vazios há mais de 12 meses**, em zonas de pressão, de qualquer dono.\n - Critério objetivo: sem contrato, sem consumos, sem residência fiscal.\n - Isentos: casas arrendadas, habitação própria, a única segunda casa de quem cá reside, emigrantes, idosos em lar, heranças em partilha e obras.\n - Receita: fica no município; 20% vai para coesão.\n- **IMI a dobrar no AL das freguesias que a câmara declara em contenção.** Fica isenta uma unidade de pessoa singular residente, ou duas se uma for a antiga casa de família.\n- **IMT agravado de 10%:** para quem compra sem residência fiscal e não ocupa nem arrenda em dois anos, e para fundos com mais de 50 fogos. O critério é a residência, nunca a nacionalidade. É reembolsável e caduca em 2030, com avaliação pela UTAO.\n- **IRS das rendas:** 25%, 15% a cinco anos e 10% a dez anos de contrato.\n- **IVA a 6%:** com obra concluída em 24 meses e 20% a renda acessível.\n- **Deferimento tácito:** 60 ou 90 dias.\n- **Garantia Construir Portugal:** 2.000 M€, dos quais 5% para as ilhas. Fundos sem renda contratualizada ficam de fora.\n- **Lei de Programação:** 1.000 M€ por ano no pós-PRR.\n\n**Até 2030**\n- **Fatia pública:** um quarto dos fogos de 2027-2030, de 20% em 2027 a 30% em 2030, com metas vinculativas e pelo menos metade em propriedade pública ou cooperativa. Conta a renda de custo contratualizada com privados por 30 anos. Se a meta falhar em 2028, sobe para um terço.\n- **Programa Nacional de Construção Modular:** o IHRU é reconvertido numa entidade ao modo da CASA47 e encomenda 30 mil fogos por concurso aberto (2 mil nas ilhas), metade em renda de custo e metade vendidos a custo.\n - O fabrico fica com um consórcio privado e cooperativo, com aprovação de tipo pelo LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), baixo carbono e contratação coletiva.\n - Uma cláusula antiespeculação vale 15 anos.\n - O custo tem de ficar abaixo de 185 mil € por fogo.\n - Pode subir para 40 mil fogos em 2028, com a meta de exportar 15% da produção em 2030.\n- **Pacto das Cidades Médias:** crédito em IRC de 40% (mais 20% nas ilhas) às empresas que financiem casas de renda de custo para os trabalhadores. O contrato não acaba com o emprego e as casas ficam junto a transporte. Abrange 12 cidades, de Braga a Angra do Heroísmo. Junta-se a relocalização de 10 serviços do Estado e 5.000 postos.\n- **Financiamento sem défice:**\n - Fontes: obrigações sociais do Banco de Fomento (750 M€ por ano, pagas pelas rendas de custo), linha da CGD (500 M€ por ano), BEI (1.340 M€), PPP (95 M€ por ano) e receitas consignadas do IMI e do IMT.\n - O corte de 500 M€ em consultorias conta como meta verificada pelo Tribunal de Contas, não como fonte.\n\n**Cedências**\n- **PSD:** aceita o IMI a dobrar sobre vazios e AL, os contratos de 3 anos, o IMT a 10% e um quarto público.\n- **Chega:** aceita que pessoas singulares paguem se a casa estiver vazia, a necessidade antes dos anos de residência e uma incorporação nacional apenas valorizada.\n- **PS:** aceita o despejo aos 2 meses por má-fé e a renda inicial livre, e troca a sua contribuição sobre o AL pelo IMI a dobrar.\n- **IL:** abstém-se no IMI e no AL, mas assina o texto.\n- **Esquerda:** larga a moratória geral, os tetos às rendas e a contribuição sobre a banca.\n\n## Cenário 2: Consenso\nNesta sessão, o consenso não é hipotético: os nove assinaram. A IL abstém-se em duas alíneas, o IMI e o AL.\n\nDuas condições de redação foram incorporadas pelo moderador sem nova votação:\n- **Despejo (PSD):** os 30 dias do tribunal são perentórios.\n- **Gatilho do terço (IL):** pode cumprir-se com renda de custo privada por concurso.\n\n**Para cada partido ficou:**\n- **PSD:** a oferta no centro, a Garantia Construir Portugal, o IRS decrescente, a encomenda no IHRU sem entidade nova e o custo por fogo sob controlo.\n- **Chega:** a autoria dos quatro pontos e do IMT, a \"Casa Portuguesa\" com renda que conta para a compra, as duas cauções e o idoso protegido.\n- **PS:** a garantia pública como peça central, a CASA47, um quarto público e a Lei de Programação com número.\n- **IL:** o IRS a 10%, o deferimento tácito, o modular por concurso com meta de exportação, e caducidade e avaliação nos novos impostos.\n- **Livre:** o \"Casa Já\", a renda de custo, o gatilho do terço e 20% do IMI para coesão.\n- **PCP:** os contratos anteriores a 1990 protegidos, o tribunal em caso de oposição, a linha da CGD e a contratação coletiva.\n- **PAN:** a Reserva Agrícola e a Reserva Ecológica protegidas, 40% de reabilitação, o Housing First e as cláusulas sobre animais anuladas.\n- **BE:** nenhum despejo antes de a garantia pagar, a metade pública da fatia e os fundos sem renda contratualizada fora da garantia.\n- **JPP:** o Pacto aplicado às ilhas, com quota modular, quota da garantia e o crédito fiscal majorado.\n\n## Cenário 3: Impasse\nO texto parte-se se a garantia não estiver a pagar a 1 de abril de 2027. Nesse caso, nenhum prazo novo de despejo entra em vigor, o PSD e o Chega ficam sem o despejo célere, e a lei das rendas volta à geometria AD + Chega (151).\n\nParte-se também se o custo modular passar dos 185 mil € por fogo e as tranches de 2029 e 2030 caírem: a meta regride para cerca de 70 mil fogos por ano e o défice volta a fechar mais perto de 2035.\n\n**Ganham:** a rua e quem diz que \"o sistema não cumpre\".\n**Perdem:** o Governo, com datas falhadas e escritas na lei, e quem espera casa.\n\n## Leitura política\nTrês ideias ganharam a sessão.\n- **A garantia pública de arrendamento** separou a proteção de quem não pode pagar da confiança de quem arrenda.\n- **O IMI sobre a casa que ninguém usa**, e não sobre a casa de quem não lá vive, juntou a esquerda, que queria tributar a especulação, e a direita, que recusava tributar o senhorio.\n- **A casa a custo**, arrendada ou comprada, juntou Singapura e a Irlanda e deu a cada lado da sala o seu modelo.\n\nO programa modular foi a surpresa: o único ponto unânime desde a primeira hora, e o que tem potencial para durar além do Pacto. O risco está na execução. Os 85 mil fogos de 2030 estão acima do máximo de 2007, e a sessão falou pouco de mão de obra.\n\n## Comparação com o real\nEsta sessão é uma simulação com enquadramento ficcional: não há cerco nem ultimato.\n\nSão reais:\n- a aprovação da revisão do arrendamento na generalidade a 30 de setembro de 2026;\n- o acordo escrito PSD-Chega;\n- a garantia pública proposta pelo PS;\n- a abstenção do PS no OE2027;\n- a revogação da contribuição extraordinária sobre o AL em 2024.\n\nOs números vêm das seguintes fontes:\n- INE (construção e preços);\n- AICCOPN (mão de obra);\n- Banco de Portugal e Financial Times (défice de 300 mil casas);\n- Autoridade Tributária (IMI);\n- Censos 2021 (parque habitacional);\n- ALEP (alojamento local).\n\nAs referências internacionais vêm de fontes oficiais ou especializadas.\n\n**Nota de método.** Nesta sessão os agentes foram definidos por perfis próprios desta sessão (linhas vermelhas, tom e eleitorado de cada partido), publicados em [agentes.md](/sessoes/2026-10-17-habitacao/agentes.md). Pela primeira vez, o JPP teve agente próprio. Cada partido falou em quatro rondas e numa ratificação; as rondas correram em paralelo, pelo que no Dia 1 nenhum agente conhecia as falas dos outros. As receitas estimadas e os valores propostos pelos agentes não correspondem a decisões reais. A compatibilidade de alguns critérios com o direito europeu (IMT, incorporação nacional) e o regime fiscal das regiões autónomas estão por confirmar.\n", "metadata": { "model": "claude-opus-5-5", "generated_at": "2026-10-17T20:20:10.315559", "deputies_present": 230, "majority_threshold": 116, "note": "Versão 2: briefing com IMI a dobrar, AL, instrumentos e referências internacionais; 9 partidos desde o Dia 1; imigração estável" } }